Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 29/2007
- Data
- 2007-04-24
- Relator
- LEONES DANTAS
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Tradução de uma declaração de Portugal à Convenção sobre Protecção do Património Cultural Subaquático - UNESCO
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