Tribunal Central Administrativo Norte
00628/09.3BEPNF
- Data
- 2017-10-04
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Condenação à Prática Acto Devido (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
Sumário
I) – Assenta a protecção legal do património cultural imaterial num registo patrimonial de «inventário», através de um tipificado procedimento que afere o merecimento de alcance a tal “status”, supondo, pois, esse primeiro “dictum”, em primeira linha de exercício da função administrativa.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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