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00094/09.3BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A prolação de Parecer Vinculativo da Comissão Regional Comissão Regional da
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A prolação de Parecer Vinculativo da Comissão Regional Comissão Regional da
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ... reconhecer inexistir motivo justificativo para tanto. IV –Nestes casos, a falta de solicitação do parecer prévio á CITE acarreta a ilicitude do despedimento – artº 381º, al. c) do C. Trabalho
Relator: Helena Ribeiro
revelar compatível com os objetivos de proteção da atividade agrícola e carece sempre de parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à entidade regional da RAN territorialmente competente (artigo ... muro em alvenaria, emitido pela competente entidade municipal, em solo integrado em RAN, sem prévio parecer favorável da entidade regional da RAN territorialmente competente, é nulo (artigo
Relator: Antero Pires Salvador
acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não
Relator: José Augusto Araújo Veloso
inutilidade superveniente da lide; V. Declarado nulo o acto impugnado por falta de «parecer prévio favorável» da Comissão Regional da Reserva Agrícola, e de «parecer favorável» da Delegação Regional
Relator: GARCIA MARQUES
erro quanto ao conteudo das medidas anunciadas; 4 - A sujeição do respectivo conteudo a parecer previo favoravel do Conselho de Comunicação Social abrange todas as mensagens a que se refere ... espaço de programação televisiva em que venham a ser emitidas; 5 - Os pareceres do Conselho de Comunicação Social a que se refere o n 4 do artigo 25 devem
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
declarou nulo o anterior despacho, com os mesmos objectivos, por falta de parecer prévio à declaração de utilidade pública, da Comissão Regional Agrícola quanto à utilização não agrícola de solos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
funcionamento do serviço. 3. Daí impor-se, na elaboração da norma em causa, o prévio parecer escrito da comissão de trabalhadores, a que alude a alínea c) do artigo 327º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
funcionamento do serviço. 3. Daí impor-se, na elaboração da norma em causa, o prévio parecer escrito da comissão de trabalhadores, a que alude a alínea c) do artigo 327º
Relator: FERNANDA ALMEIDA
tais utilizações forem consideradas compatíveis com os objetivos de proteção da atividade agrícola, mediante parecer prévio vinculativo ou comunicação prévia à entidade regional da RAN territorialmente competente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
indicado como pressuposto processual da acção para perda de mandato a existência de parecer prévio de um órgão autárquico nesse sentido. 16. Não se trata aqui em particular
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RUI PEREIRA
relativas a utilizações não agrícolas de solos integrados na RAN condicionadas à emissão de prévio parecer favorável das comissões regionais da reserva agrícola. IV – Embora a expressão utilizada nos artigos ... levada a cabo em terrenos integrados na RAN, o seu licenciamento carecia de prévio parecer favorável da comissão regional da reserva agrícola [cfr. artigo 9º do DL nº 196/89
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de ser elemento decisivo na apreciação do recurso contencioso o parecer subscrito pelo presidente desse Supremo Tribunal, parecer para cuja elaboração pode ter havido acesso da Comissão ao proprio ... classificados como segredo de Estado, considera-se que a exigencia de obtenção de um previo parecer não vinculativo da Comissão de Fiscalização não se configura como uma restrição desproporcionada
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não licenciado em farmácia é legal. II – A lei não impõe a obtenção de parecer prévio do Infarmed sobre a legalidade de tal nomeação. III - Com efeito tal parecer não
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Enferma de nulidade a DUP que não se mostra apoiada em prévios pareceres favoráveis, quer da CRRA quer da competente Direcção Regional do então Ministério Ambiente, quando no caso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
jurídico a esse ato. III – Não estamos perante uma situação de inexistência quando um parecer, emitido pelo IEFP, apesar de identificar o seu autor, não se mostra assinado ... funcionalidade a nível profissional, mostra-se prevista a possibilidade de o juiz solicitar parecer prévio de peritos especializados, designadamente aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, ou seja
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
parecer prévio necessário e vinculativo é um acto administrativo. 2. Mas não é um acto impugnável pelo particular interessado na decisão final. 3. Tal tipo de parecer, se negativo, deve
Relator: TERESA DE SOUSA
quando esteja em causa a pena de demissão o Conselho Superior de Polícia emita parecer prévio (cfr. arts. 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia judiciária e 50º ... A/2000, de 9/11). Ou seja, a não ter sido dado tal Parecer, existiria a preterição de uma formalidade essencial, geradora de anulabilidade do acto punitivo; III – Verificando
Relator: Hélder Vieira
artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho ... horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos»; II — Em face de parecer desfavorável, o pedido formulado, pelo trabalhador, de concessão de horário de trabalho flexível só pode