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Relator: SOFIA DAVID
meses, sob pena de caducidade de tal direito; V- Uma ordem de encerramento de um estabelecimento é uma decisão (individual e concreta) tomada no exercício de poderes jurídico-administrativos ... ordem, no prazo legal para o efeito, sob pena de caducar o seu direito de acção; XII – A falta de exequibilidade e de executoriedade imediata da ordem de encerramento irrelevam
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. Sendo possível descortinar no acto suspendendo efeitos jurídicos inovatórios que conduzem
Relator: Helena Canelas
não põe em causa, tem de concluir-se num juízo perfunctório que a ordem de encerramento se encontra legitimada à luz do quadro normativo convocado, devendo negar-se a decretação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
para ditar a ordem ou mandado, no caso da alínea b). II – No caso da alínea b) o dever de obediência resulta da circunstância de a ordem provir de autoridade ... sido regularmente transmitida e de ter sido comunicado, ainda, que a desobediência à ordem emitida seria punida com a pena prevista para o crime de desobediência. III – Em tais casos
Relator: Helena Canelas
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
autoridade em matéria de serviço e ordem pública. O tipo doloso preenche-se sempre que alguém incumpre, consciente e voluntariamente, uma ordem ou um mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado ... desobediência quem, sabendo que tem que encerrar um estabelecimento, sendo que a ordem é para encerramento imediato, o faz apenas dois ou três dias depois, porquanto, neste último caso, não
Relator: GARCIA MARQUES
qualificada" para os casos de desobediência às normas do governador civil que determinem o encerramento de estabelecimento que funcione sem as licenças ou as condições exigidas por lei ou regulamento ... acatar, não incorre na prática de um crime de desobediência; 8 - Se a ordem de encerramento de um estabelecimento, emanada de um governador civil, no exercício das suas funções
Relator: COELHO DA CUNHA
efectivo para os trabalhadores e clientes do estabelecimento, justifica a aplicação da medida de encerramento provisório por parte da Câmara Municipal competente. II- Tornando-se necessária a realização ... vistoria. III-E, se o “Pub Bar” continuar a sua actividade, ignorando a ordem de encerramento provisório, não se pode dar por verificado o “periulum in mora”, para efeitos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em conta um requerimento apresentado vidado
Relator: BRAVO SERRA
grupo parlamentar) e no n. 4 do artigo 241 (ao alterar a ordem de intervenções, no encerramento do debate nas interpelações ao Governo): 1. Uma coisa e reduzir tempos ... parlamentares o direito de formular perguntas ao Governo. 5. As alterações da ordem de intervenções no encerramento do debate nas interpelações ao Governo não pode ser perspectivada como ofensiva
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
matéria de facto provada e prevalência dos prejuízos por ela sofridos com ordem de encerramento da atividade, sobre a legalidade formal de falta de licenciamento, pode justificar-se a sujeição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Dezembro. 3. A possibilidade de manter em funcionamento um estabelecimento comercial, sustando a ordem de encerramento, pela circunstância de se ter pedido o licenciamento seria a subversão do imperativo legal
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
seria exigível em face das circunstâncias em que lhe foi comunicada a ordem de encerramento do seu estabelecimento (oralmente) e da urgência em suspender a sua eficácia, o que, porventura
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Os artigos 19 e 20 do Decreto-Lei n 32171, de
Relator: Álvaro Dantas
Mostrando-se encerrado o processo de insolvência, e tendo em conta que os processos de execução fiscal avocados são devolvidos quando cessa o processo de recuperação ou logo ... finde o de falência é inequívoco que a remessa dos autos à ordem da insolvência após tal encerramento constitui um acto inútil, porque o destino dos processos remetidos não poderia
Relator: JORGE TEIXEIRA
pode declarar encerrado o processo após prévia audição, designadamente, dos credores, já que a estes é conferido o direito de obstarem ao encerramento do processo, depositando à ordem do tribunal ... insolvente. II- E a notificação do relatório do administrador aos credores e onde tal encerramento já constava como proposta não garante o cumprimento do contraditório sobre a questão do encerramento
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, pois a sua nulidade encerra uma contrariedade com a ordem pública urbanística (n.º 2 do artigo 280.º do Código Civil
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque ... mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final. II. Existindo património do devedor nunca o encerramento
Relator: Cristina da Nova
motivada, com ponderação sobre a pertinência do meio de prova em ordem à fixação da matéria de facto encerra um juízo de facto e, por isso, situa-se no âmbito