633 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio, para o período fiscal seguinte, como imposto a recuperar, igualmente podendo ser objecto de um pedido de reembolso neste segundo caso (cfr.dec.lei 229/95, de 11/9, diploma que regulamenta ... medida em que esta o confira. 9. Se face à aquisição dos serviços objecto do pedido de reembolso a sociedade impugnante/recorrida se comportou como um consumidor final, não pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vinculação inter-partes, pois somente em relação ao caso em concreto objecto do pedido a Fazenda Pública não pode proceder em sentido diverso da informação prestada, ressalvado o cumprimento ... cumprimento em relação a todas as situações que se lhe colocam dentro do objecto dessa mesma orientação. 12. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação
Relator: José Correia
consequente. E, na verdade, tratando-se de acto administrativo, e enquanto tal (como objecto directo do pedido), o tribunal não pode dele tomar conhecimento no âmbito dum processo de impugnação
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
condenar em objecto diverso do pedido, é nula a sentença proferida em processo onde a requerente pediu a intimação da entidade requerida a autorizar e disponibilizar a consulta da documentação ... tribunal, considerando que tal não era possível, mas que o objectivo da requerente era alcançado de outra forma, intimou a entidade requerida a fornecer o montante global dos custos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
modificação objectiva da instância prevista no art.º 63.º do CPTA pode ser feita em qualquer estado do processo, em primeira ou em segunda instância, sem necessidade de haver ... venham a ser praticados na pendência do mesmo, tendo em vista a modificação objectiva da instância, é incompatível com a aplicação do disposto nos n.os
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Tribunal Arbitral convidou a Requerente a pronunciar-se com vista a “clarificar o objecto do pedido de pronúncia arbitral”. IV - Ao dirigir-se à Impugnante com vista ao esclarecimento sobre ... objecto do pedido de pronúncia arbitral”, o Tribunal não deixou se usar uma expressão equívoca, pois pode a mesma ter pressuposta a distinção entre objecto mediato e imediato do processo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Assentando os pedidos objecto da pretendida ampliação da instância em litígios relativos à execução do mesmo contrato subjacente ao pedido impugnatório originário, os quais emergem (segundo a versão das Recorrentes/Autoras
Relator: Gomes Correia
substituir-se na competência ao Ministro das Finanças, determinando o deferimento do pedido objecto daquele recurso, com efeitos retroactivos que validassem os actos de autoliquidação praticados pelo sujeito passivo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possa ter acesso a essa ordem de serviço, caso o pretenda, designadamente através de pedido de certidão, ou de consulta ao próprio processo inspectivo (cfr.art ... L.G.T., a necessidade de concretização de um específico ano fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito
Relator: RUI PEREIRA
contestação, não tendo a mesma constituído causa de pedir nem tendo sido objecto do pedido na acção, o qual tinha apenas por objecto a impugnação do acto datado
Relator: LUCAS MARTINS
1.Decidido, definitivamente, por tribunal de recurso, com referência a uma primeira decisão
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
1. Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do
Relator: ROGÉRIO MARTINS
I – É nula a sentença que se pronuncia sobre os pressupostos do
Relator: Teresa de Sousa
acto cuja declaração indevida se pede seja um acto de execução do acto objecto do pedido de suspensão; b) que essa execução seja indevida (artigo 128º, nºs
Relator: A. S. Pedro
depende. 2. Se tal incidente for levantado depois de proferido o Acórdão sobre o pedido da suspensão e de já ter sido interposto recurso do mesmo, mas ainda antes ... cuja declaração de ineficácia se pede, seja um acto de execução do acto objecto do pedido de suspensão; ii) que essa execução seja indevida. A execução é indevida, desde
Relator: José Correia
contribuinte no pedido de revisão e pela administração tributária no acto que é objecto do pedido. XXI)- Não tendo os peritos chegado a acordo, era lícito ao órgão competente para
Relator: Gomes Correia
contribuinte no pedido de revisão e pela administração tributária no acto que é objecto do pedido. VI)- Não tendo os peritos chegado a acordo, era lícito ao órgão competente para
Relator: Teresa de Sousa
regime do artigo 128º aplica-se a toda e qualquer situação em que seja pedida a suspensão de eficácia de um acto administrativo, incluindo os actos praticados no âmbito ... desse artigo. IV - No que respeita à proibição de execução do acto administrativo objecto do pedido de suspensão da eficácia, o artigo 128° estabelece uma regra geral, que não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
objecto e dimensão do seu interesse, mas também porque o dever jurídico consagrado na norma, em ordem a prefigurar a ilicitude do incumprimento normativo, postula que o objecto do interesse ... seja manifestado de forma identificativa inteligível e não sob a conformação de um pedido de objecto genérico e indeterminável no que respeita ao quid a que se pretende aceder
Relator: Helena Lopes
Conselho Distrital da Ordem dos Advogados "confirmada" pelo Conselho Superior daquela Ordem, o objecto do pedido é a decisão "confirmada", e não a decisão proferida pelo Conselho Superior da Ordem