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278 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01285/09.2BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    nulidade do licenciamento daquelas construções, por violação de normas do PDM. 3. A consequência da desconformidade do licenciamento com normas do regulamento do PDM é a da nulidade dos actos ... atribuir efeitos jurídicos à situação de facto, de existência e licenciamento das obras durante mais de 17 anos, de acordo com o disposto no artigo 139º nº 3 do Código

  4. TCANsó sumário

    00512/07.5BEPNF

    Relator: Helena Ribeiro

    improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização formulado a título ... subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no artigo 149.º do CPTA

  5. TCANsó sumário

    01001/17.5BEAVR-S1

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    direito a ser indemnizado pelos prejuízos resultantes da declaração de nulidade do acto de licenciamento, para efeitos de decurso do prazo de prescrição de três anos que resulta das disposições ... partir do trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade do acto de licenciamento em termos que impedem definitivamente obtenção do licenciamento, por a construção se situar “dentro

  6. TCANsó sumário

    00841/09.3BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    atender a todo o seu enquadramento, mal se compreendendo que se declarasse a nulidade de um licenciamento, daí resultando potencialmente a demolição do edificado, para em momento ulterior ... entendesse que se teria verificado uma qualquer nulidade, sempre seria de atribuir efeitos putativos aos atos de licenciamento objeto de impugnação. * * Sumário elaborado pelo relator

  7. TCANsó sumário

    01800/22.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos ... Processo nos Tribunais Administrativos, se o município demandado, para declarar nulo o acto de licenciamento da operação de loteamento, definiu unilateralmente esta operação abrangia parte de um imóvel propriedade indisponível

  8. TCANsó sumário

    02037/06.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    atender a todo o seu enquadramento, mal se compreendendo que se declarasse a nulidade de um licenciamento para em momento ulterior poder vir a ser aprovado idêntico projeto. Ao Tribunal ... ignorado o posicionamento deste ao se ver confrontado com uma declaração de nulidade do licenciamento que ademais cumpre os parâmetros estabelecidos no RPDM relativamente a uma “área de edificabilidade extensiva

  9. TCANsó sumário

    00183/06.6BEBRG

    Relator: Helena Ribeiro

    tendo a Câmara Municipal de F... sido interpelada para que declarasse a caducidade do licenciamento do anexo em causa, não existindo nenhum requerimento perante o qual aquela se tenha recusado ... Urbanização previsto no art.º 14.º desse diploma, não determina a nulidade dos despachos de licenciamento impugnados nestes autos. IV- Inexistindo loteamento, não podem existir atos administrativos de licenciamento

  10. TCANsó sumário

    00069/06.4BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    manutenção na ordem jurídica dos actos licenciadores dos lotes 2 a 17 não afectava a "coerência urbanística que subjaz ao licenciamento do loteamento em causa" e, porque, com a morte/elimina ... subsequentes alterações se mostram desprovidas de ilegalidades inquinadoras de nulidade, temos que concluir apenas pela nulidade parcial do licenciamento - lotes 1 e 18 - mantendo-se a validade quanto aos lotes

  11. TCANsó sumário

    00223/08.4BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    acção para declaração de nulidade de um acto de licenciamento da construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários ... citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de garantias, verifica-se a nulidade decorrente da falta de citação de contra-interessados, a determinar nulidade de todo o processado

  13. TCANsó sumário

    00787/12.8BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    originário licenciamento contrariava o Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável (PUCA de Aveiro), é manifesto que teria de retirar as devidas ilações decorrentes da nulidade verificada

  14. TCASsó sumário

    121/17.5BERPT

    Relator: HELENA CANELAS

    desta norma; primeiro, face à circunstância de o legislador expressamente consagrar como regra a nulidade dos atos praticados em violação dos instrumentos urbanísticos, traduzindo, assim, uma expressa opção legislativa, pelo ... possibilidade da declaração administrativa da nulidade de atos em matéria urbanística quer a instauração da ação pública destinada à declaração judicial da sua nulidade (cfr. artigo 69º

  15. TCASsó sumário

    934/13.2BELLE

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    nulidade dos atos objeto de impugnação. II – O art.° 134.° do CPA em vigor aquando da prática dos atos declarados nulos, prescrevia, a propósito do regime da nulidade ... momento de atribuição de efeitos aos atos declarados nulos. Efetivamente, perante a declaração de nulidade de um ato, cabe à Administração executar o julgado, tirando do mesmo as devidas ilações

  20. TCASsó sumário

    1119/08.5BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    direito que esteve na base da sua prática. II) -Enferma de nulidade a licença de loteamento, por violação do diploma à data da prolação do acto autorizativo ("in tempus regit ... Janeiro não gera mera anulabilidade, sanável pelo decurso do tempo, mas sim nulidade da licença de 1989 e de todos os actos sucessivos. III) - O parecer do Parque Natural