53 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
menoridade não tem como consequência a incapacidade da testemunha para depor, a qual apenas ocorrerá na medida em que o grau de desenvolvimento do menor determine falta de aptidão física ... autoridade judiciária forneça às testemunhas as condições necessárias para lhe proporcionar apoio psicológico. IV - Tratando-se, todavia, de testemunha menor, e sem prejuízo do referido, poderá a inquirição do menor
Relator: CATARINA JARMELA
risco a satisfação das necessidades normais, correspondentes ao padrão de vida médio das famílias de idêntica condição social. V - A transferência dos filhos menores do recorrente para uma escola pública ... execução do acto suspendendo - não colocará em causa a continuação da satisfação da necessidade de educação dos mesmos, o que permite concluir que não se encontra preenchido o requisito relativo
Relator: Rui Pereira
formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar a existência do segundo requisito, previsto nas restantes alíneas do citado preceito legal ... filho menor, pelo que a privação dele durante 180 dias [seis meses], é susceptível de pôr em risco a satisfação das suas necessidades básicas, o que equivale a dizer
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
natureza da sanção ou do menor grau de intensidade da atuação que lhe foi imputado); 6. A avaliação da pertinência ou impertinência da necessidade ou da desnecessidade da prova testemunhal
Relator: José Correia
legislador pela forma que represente menor sacrifício para as posições jurídicas dos particulares, sendo por isso que as decisões administrativas devem ser adequadas, necessárias e equilibradas ou proporcionais em sentido
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
qualquer trabalhador deste Corpo a prestação de trabalho que se viesse a revelar necessária para garantir a manutenção permanente de serviço a que a DGSP está obrigada ... viessem a ser necessárias, mas só poderão receber até àquele limite. IV - A tentativa de indicar uma eventual causa de exclusão da ilicitude não tem a menor lógica e fundamento
Relator: DORA LUCAS NETO
decisão prevista nos artigos 20.º e 24.º, deve ser avaliada a necessidade de promoção de garantias processuais especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir ... força das circunstâncias pessoais – em sede de declarações, a requerente referiu que a irmã, menor, tinha sido violada pelo marido da senhora com quem viviam em Luanda (cfr. alínea
Relator: Fonseca da Paz
necessária. III - Sustentando a recorrente que a ilegalidade do acto objecto do recurso contencioso advém de lhe ter sido atribuído um índice inferior ao das suas colegas que tinham menor
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
para a requerente e o seu agregado familiar uma situação de insatisfação das respectivas necessidades básicas ou essenciais, quando só o vencimento do marido daquela, no valor 670,00 euros ... fazer face às despesas inerentes a um agregado composto por marido e três filhos menores, sendo que só de encargos decorrentes de contratos de crédito celebrados com instituições financeiras, onde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 5. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: José Correia
Administração estava obrigada à realização do interesse público pelo meio que represente um menor sacrifício para a posição jurídica do A . VI)- Na actuação do falado princípio exigia ... teria de revelar-se adequada, apta, à prossecução do interesse público tido em vista; necessária- princípio da necessidade-, que impunha que a lesão da posição do recorrente fosse necessária
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
legislador não estabeleceu qualquer ordem de preferência das garantias ditadas pela maior ou menor eficácia e bem assim pelo grau de liquidez das mesmas, consagrando, efetivamente, a penhora de bens ... garantia depende da capacidade de, em caso de incumprimento do devedor e da correspondente necessidade de a executar, assegurar a efetiva cobrança dos créditos garantidos, conforme resulta da conjugação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando ... evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
Recorrente tudo se passou no âmbito do mesmo tribunal, o Tribunal de Família e Menores de Loures, não tendo existido qualquer acréscimo de serviço que não fosse próprio do cargo ... serviço no âmbito dos Serviços do Ministério Público afetos ao Tribunal de Família e Menores de Loures. VI - O regime do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público aprovado
Relator: RUI PEREIRA
pena de demissão aplicada, é susceptível de pôr em risco a satisfação das suas necessidades básicas, o que equivale a dizer que se impunha dar como provada a existência ... conservatória, que se destina a manter o “status quo”, justificando-se por isso uma menor exigência quanto à aparência do bom direito do que nas providências antecipatórias, a que alude
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
forçoso concluir que o Tribunal estava habilitado a decidir, no sentido que decidiu, sem necessidade da inquirição da nova testemunha arrolada pelo Recorrente. XIII) -No regime de controlo exigido pelo ... impossibilidade de reintegração da esfera jurídica das Requerentes ou da maior ou menor dificuldade em concretizar essa reintegração, no caso do prejuízo de difícil reparação;- a existência de fumus boni
Relator: RUI PEREIRA
irreparável ou de difícil reparação, por essa privação pôr em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares do requerente, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do seu nível ... submetidas), como também omitiu qual a composição deste (cônjuge, número de filhos menores ou maiores, mas a cargo, etc.), quais as despesas suportadas com renda de casa ou empréstimo hipotecário
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
identificar qualquer atuação de um concorrente em consequência da necessidade de autenticação prévia deste para acesso à plataforma. XIV- A necessidade de aposição de assinatura eletrónica está reservada a documentos ... conteúdo contratual e vinculando-se ao mesmo. Todas as demais vicissitudes procedimentais assumem menor relevância quando comparadas com as declarações que, após a adjudicação, constituirão o encontro de vontades concretizador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando ... evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questão central que se coloca nesta matéria parece residir, porém, na maior ou menor amplitude com que se delimite a área de tutela da norma impositiva do sigilo bancário. Considerando ... evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio