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Relator: CATARINA GONÇALVES
alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor. II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos ... incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta – e nada na lei o impede – que a prestação do Fundo seja
Relator: CATARINA GONÇALVES
valor não deixará de indiciar que era o que melhor de adequava às necessidades do menor), nada obsta a que aquela prestação venha a ser fixada em valor inferior ... obrigado a alimentos sempre que se constate que, para a satisfação daquelas necessidades, o menor não carece, em absoluto, da totalidade do valor que estava fixado ao devedor
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - No âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º
Relator: EDGAR VALENTE
Recurso do arguido FM. 1 – Nulidade das intercepções telefónicas. Por violação dos princípios da necessidade e da subsidiariedade. A aplicação do disposto no artigo 122° do CPP - efeito à distância ... subsunção da conduta dada como provada deve integrar o crime de tráfico de menor gravidade, na previsão do artº 25° do DL nº 15/93, de 22.01. 4 – Medida da pena
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
cada individuo menor tem o peso de 0,5. II – Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor, é este o titular da prestação e, portanto, sendo ... rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda
Relator: MANUELA FIALHO
como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor. 3. Deste modo, a prévia declaração de incumprimento é pressuposto da intervenção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres ... seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural
Relator: HÉLDER ROQUE
prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ... quatro unidades de conta de custas. II - A realização do inquérito sobre as necessidades do menor não constitui uma diligência instrutória, de natureza facultativa, da livre iniciativa do Tribunal
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
necessária e justificativa para distinguir caminhos públicos de atravessadouros, sendo que estes últimos se inserem, necessariamente, em propriedade privada; não se verificando a dicotomia atravessadouro/caminho público, deixa de haver necessidade ... interesse das populações. IV - Não está afastada a afectação pública do caminho, pela menor necessidade de o utilizar, ou pela menor relevância do interesse público que assume, já que ambos
Relator: FONTE RAMOS
económica do agregado familiar, do montante da prestação de alimentos fixada e das necessidades específicas do menor, mas não da capacidade do obrigado, como em regra sucede, pelo que poderá ... apurar as necessidades do menor revela que o objectivo da lei é o de assegurar ao menor a prestação adequada às suas necessidades específicas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerações genéricas relativas à sinistralidade rodoviária invocadas pelo tribunal a quo, a propósito das necessidades de prevenção geral, nada esclarecem ou adiantam para a opção a tomar pelo juiz entre ... pena, são, antes, os factores presentes no caso concreto, que impliquem maiores ou menores necessidades ou exigências de prevenção geral. III - Nada impede que a pena de multa principal, desde
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
facto”. II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado ... comportamento jurídico-penal passado de modo a permitir ao julgador aferir da maior ou menor necessidade de ressocialização, assim balizando o âmbito dos fins das penas. IV. O registo criminal
Relator: PAULA DO PAÇO
contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporárias (n.º 1 do artigo 140.º do Código do Trabalho), preocupações ... Segurança Social no âmbito de um acordo de cooperação, com influência na maior ou menor necessidade de mão de obra. IV. Deve considera-se sem termo, ao abrigo do artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Comete o crime de omissão de auxílio "quem, em caso de grave necessidade, nomeadamente provocada por desastre, acidente, calamidade pública ou situação de perigo comum, que ponha em perigo ... crime (o qual dependeria da existência de sinais exteriores que revelassem que as menores necessitavam de ser socorridas, sob pena das consequências serem graves), impõe-se a absolvição
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
aceder à fração através da utilização dos mesmos, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efetivo por parte do condómino
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
aceder à fracção através da utilização do elevador, independentemente de existir maior ou menor necessidade de tal utilização, ou de esse uso ser ou não efectivo por parte do condómino
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser ponderada a maior ou menor necessidade dessa assistência, traduzida no tempo a ela necessário, tendo como referência o período normal
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
actos de graça em que aqueles se traduzem não se consubstanciam em desnecessidade ou menor necessidade de punição relativamente ao facto cometido, sendo irrelevantes na perspectiva da culpa