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Relator: Carlos de Castro Fernandes
disposto no art.º 281.º do CPPT. II – Tendo a Impugnante/Recorrente declarado no modelo 129 a data de conclusão das obras num prédio, opera-se a presunção estabelecida ... terá aquela que se manter, ou seja, como sendo a declarada pelo contribuinte no modelo 129.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Pedro Vergueiro
balancetes que as obras não estivessem concluídas na data indicada pela Impugnante na declaração modelo 129 por si entregue em 1999. Na verdade, os trabalhos realizados em momento posterior, conforme
Relator: José Correia
autárquica relativa a cada uma das referidas fracções, não é atendível quando na declaração modelo 129 é a própria impugnante que refere em 1993 que construiu o prédio em questão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Sendo o objeto social de uma empresa a construção de edifícios
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. O artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Código
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
objectivo a sua inscrição na respectiva matriz, em resultado da apresentação da correspondente declaração Modelo 129, em 01OUT26, teve por objecto o apuramento de um valor patrimonial para efeitos ... podia reportar à data da sua concretização (e não à da apresentação da declaração modelo 129) e, nessa linha de entendimento, crê-se que, em tal situação se não apresenta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
verifica que os recorridos (autores da ação de preferência), tinham apresentado o modelo 129 na repartição de finanças, participando, em 1990, o prédio de que são proprietários como urbano, quando ... recorrentes na posse de todos os elementos que lhes permitia obter aquele modelo 129 e juntá-lo à ação de preferência
Relator: João Conde Correia dos Santos
decorre da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem». [129] Cunha Rodrigues, Em nome…, p. 113. [130] Ac. do TC n.º 305/2011 ... constitucionais do Ministério Público, cfr. Rui Pereira, Ministério …, p. 77; Cunha Rodrigues, Sobre o modelo…, p. 20; Idem, Em nome…, p. 113/4; António Cluny, Pensar…, p. 119; Inês Seabra Henriques
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.11, do C.C.A. 7. Não tendo o contribuinte feito constar da declaração modelo 129 apresentada, a data de conclusão das obras, e não se tendo provado qual foi essa
Relator: Eugénio Sequeira
conta desde a data da conclusão das obras respectivas, tal como declarado na declaração modelo 129 entregue; 3.Para o sujeito passivo beneficiar, agora, da não sujeição a contribuição quanto
Relator: Eugénio Sequeira
avaliada, mas quando já havia sido pedida a sua avaliação, pela entrega do modelo 129, o valor para efeitos de sisa é o que resultar dessa avaliação, desde que superior
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
I - A eventual representação ou gestão de negócios assumida pelo subscritor da
Relator: PAULO GUERRA
agarantístico processo tutelar da OTM e à zona negra e nebulosa, comprometida com um Modelo de Protecção, em que caminhava a Justiça das Crianças antes de 2001. 4. Considerando ... parece-nos razoavelmente claro que não constitui depoimento indirecto - portanto não enquadrável no art. 129.º do C.P.P. e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha
Relator: MIGUEZ GARCIA
conjunto dos provados nem a deu como não provada. II – Acontece que o modelo processual penal acusatório, integrado por um princípio de investigação judicial, é o que preside ao código ... facto submetido a julgamento” (Jorge de Figueiredo Dias. Direito Processual Penal, 1988-9. p. 129); e esta consequência do princípio da investigação encontra-se consagrada, com carácter geral, no artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial ... garantia de que se entende ser portador, na lista a que alude o artigo 129.º, n.º 1, do C.I.R.E., consubstancia uma concludente declaração de vontade do insolvente