Pesquisa jurídicaTogaAI

96 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.T.A., e do artº.296 e seg. do C.P.Civil. 5. No que, especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração ... prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 10. Especificamente quanto ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão a respectiva inutilidade superveniente da lide deve

  2. TCASsó sumário

    02426/07

    Relator: TERESA DE SOUSA

    67º, nº 1, al. a) do CPTA estabelece alguns dos pressupostos processuais específicos aplicáveis aos presentes autos: 1- ter o autor apresentado requerimento a entidade administrativa no âmbito das suas ... defesa da Lei e do interesse geral; V - Quanto à legitimidade activa específica deste meio processual tem de ser aferida pela circunstância de o autor ser titular de um direito

  3. TCASsó sumário

    3288/99

    Relator: A. Forte

    cabe ao Juiz um poder funcional , no sentido de adaptar a tramitação processual à especificidade da causa , ouvindo as partes . II)- Não deve ser rejeitado , desde logo , um pedido ... actos administrativos , sem ser dada a possibilidade à parte de adequar o meio processual invocado às especifícidades da causa , nos termos do artº 265º

  4. TCASsó sumário

    11810/15

    Relator: HELENA CANELAS

    para os restantes casos (alínea c)) IV – Se é certo que no âmbito do meio processual «ação administrativa especial» o prazo a observar na reclamação para a conferência prevista ... artigo 29º do Código, na falta de prazo específico previsto para o efeito, já não é assim no âmbito do meio processual «processo de contencioso pré-contratual» para o qual

  5. TCASsó sumário

    02661/99

    Relator: António Xavier Forte

    eficácia dos actos , como meio cautelar urgente , previsto nos art°s 76° e 78°,da LPTA , está sujeito a um formalismo processual específico , o qual se traduz na apresentação ... formulado , assim , se cumprindo o princípio do contraditório . II)- Não se compadece com o meio cautelar urgente , que é o pedido de suspensão da eficácia dos actos , o arrolamento

  7. TCASsó sumário

    297/22.5BELSB

    Relator: MARTA CAVALEIRA

    refere o artigo 84.º do Código do Procedimento Administrativo, podemos identificar um pressuposto processual específico – a existência de um pedido prévio apresentado perante a Administração, o qual delimita ... artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo). VI - Da configuração legal deste meio processual resulta que não pode admitir-se um pedido de intimação à emissão de uma certidão

  11. TCASsó sumário

    08756/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna

  12. TCASsó sumário

    667/09.4 BELLE

    Relator: LINA COSTA

    questões de elevada especialização jurídica, a especificidade técnica ou a necessidade de analisar questões jurídicas de âmbito muito diverso, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias ... morosas [v. o nº 7 do artigo 530º do CPC]; III - No da conduta processual das partes releva, mormente, o dever de boa-fé processual [v. artigo

  13. TCASsó sumário

    07140/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência ... 26/6). 4. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica

  14. TCASsó sumário

    09262/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o juiz a quo cautelar decidirá da admissibilidade dos meios de prova ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir

  15. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido, que o "juiz a quo" decidirá da admissibilidade dos meios de prova ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir

  16. TCASsó sumário

    28/18.4BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna ... decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência

  17. TCASsó sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna ... decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência

  18. TCASsó sumário

    06582/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna ... decisão judicial de dispensa, com características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência

  19. TCASsó sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respectiva reparação, está obrigado a escolher o tipo de acção que a lei especificamente prevê para obter a satisfação do seu pedido, sob pena de, se o não fizer ... defesa dos seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete

  20. TCAScitado por 1só sumário

    516/15.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar ... conta, no caso da coluna “A”, uma e meia unidade de conta, no caso da coluna “B”, e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna