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307 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. CAAD-T

    518/2023-T

    meio processual inadequado, dado o facto de aquele ato de fixação do VPT ser um ato autónomo, que deve ser objeto de impugnação própria, em meio processual específico, nos termos

  4. TCANsó sumário

    00337/04

    Relator: Aníbal Ferraz

    corresponde o hodierno art. 204.º CPPT), tal meio processual tributário somente podia ter como fundamento algum dos taxativamente previstos nas suas diversas alíneas, como, por exemplo, a ilegalidade ... outorga a qualidade de meio privativo e adequado para o efeito. 5. Resulta escorreito do exposto que, não se lançando mão do meio processual especificamente previsto, pela lei, para

  5. TCANsó sumário

    02337/12.7BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    concretos pontos de facto que pretende ver modificados e, segundo, indicar os concretos meios probatórios constantes do processo, bem como a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre ... artigo 627º, nº 1 do CPC, anterior 676º, os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido

  8. TCANsó sumário

    00710/06.9BEVIS

    Relator: Cristina Travassos Bento

    recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas, com excepção daquelas que sejam

  12. TCANsó sumário

    02241/04-Viseu

    Relator: Cristina Travassos Bento

    recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo

  13. TCANsó sumário

    00220/12.5BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso hierárquico, o que se compreende atenta a particular ... esfera da actividade do juiz, devendo o interessado, na eventualidade de inexistir um específico meio processual para o efeito, reclamar judicialmente do acto que tenha sido praticado para o juiz

  14. TCANsó sumário

    00221/12.3BEMDL

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso hierárquico, o que se compreende atenta a particular ... esfera da actividade do juiz, devendo o interessado, na eventualidade de inexistir um específico meio processual para o efeito, reclamar judicialmente do acto que tenha sido praticado para o juiz

  15. TCANsó sumário

    02220/08.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    fixa (alterando) um valor de venda - é um acto de natureza processual, um acto judicial de tramitação processual sem natureza jurisdicional (e não um acto administrativo em matéria tributária), através ... não a fundamentação incompleta ou incorrecta. IV - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e, como tal, o tribunal de recurso está impedido

  17. TRE

    306/08-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    rediscussão da matéria da causa, isto é, nos recursos. O interesse em agir, interesse processual ou necessidade de tutela jurídica, é o interesse em recorrer ao processo – ou na fase ... concretas com que se apresenta uma dada situação, necessidade de recorrer a um meio processual específico, ou, ao menos, necessidade objectivamente aceitável face às posições assumidas pelo sujeito no processo

  18. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida ... proibições de prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível da causa, representam limitações à descoberta da verdade material

  19. TCASsó sumário

    08889/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.T.A., e do artº.296 e seg. do C.P.Civil. 5. No que, especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração ... prosseguimento não poderá trazer quaisquer consequências vantajosas para o autor/recorrente. 10. Especificamente quanto ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão a respectiva inutilidade superveniente da lide deve