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Relator: João Conde Correia dos Santos
Velhos e novos caminhos do Ministério Público», in o Ministério Público a Democracia e a igualdade dos cidadãos (5.º Congresso do Ministério Público), Lisboa, Edições Cosmos, 2000, p. 68/9 ... Ministério Público goza de estatuto próprio». [22] Artigo 225.º, cuja redação era a seguinte: «(Agentes do Ministério Público) 1. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Administração Pública, constitui lei especial para efeito do disposto no artigo 196.º, alínea e), do Estatuto do Ministério Público, pelo que as faltas de magistrado do Ministério Público, motivadas ... deficiência e a doença que obrigou o magistrado a ausentar-se do serviço. 17.ª — As faltas dadas por magistrado do Ministério Público considerado deficiente e que decorram da deficiência
Relator: MARIO DE BRITO
Do despacho proferido por juiz do Tribunal de Policia e competente para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
adjunta, até 15/09/2006, a uma auditora de justiça de um Curso Especial de Magistrados do Ministério Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta em regime de substituição ... numa interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio da igualdade, na vertente de «trabalho igual, salário igual”,, consignado no artigo 13º
Relator: MARIO DE BRITO
O pedido de aclaração de acordão não pode servir para obter a
Relator: Rui Pereira
disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo ... Ministério Público as de magistrado vogal a tempo inteiro do Conselho Superior do Ministério Público, de magistrado membro do gabinete do Procurador-Geral da República, de direcção ou docência
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
junho, introduziu ao Estatuto da Aposentação, nunca atingiu o regime previdencial dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais, consagrado pelos respetivos Estatutos. 2.ª — A proteção social ... contrário, porém, do que sucede com os magistrados judiciais e com os magistrados do Ministério Público, os trabalhadores em funções públicas têm o seu regime contributivo consignado nos artigos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais nem do Ministério Público. 2.ª — Os vogais do Conselho Superior do Ministério Público eleitos pela Assembleia da República, como também os vogais designados ... Públicas, subsidiariamente aplicável ao Ministério Público, de acordo com o artigo 283.º do Estatuto. 25.ª — De entre as modalidades de vínculo previstas no Estatuto do Ministério Público
Relator: TAVARES DA COSTA
Os auditores de justiça nomeados juizes de direito ou delegados do procurador
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Agosto só poderia ser afastada se não fosse aplicável aos Magistrados do Ministério Público e decorre ... artigo 3º do respectivo Estatuto a sua aplicação também aqueles Magistrados. V)- Sendo aplicável aos Magistrados do Ministério Público a lei nº 43/05,de 29/8, não têm os mesmos direito
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
vínculo de emprego público de origem e, na sua falta, a referente aos trabalhadores contratados; 6.ª — No quadro normativo do antecedente Estatuto do Ministério Público, aprovado pela ... serão manifestamente irrelevantes, para esses fins, as eventuais comissões de serviço que os magistrados do Ministério Público tivessem desempenhado em idênticos lugares e cargos, iniciados em consonância com os parâmetros
Relator: Frederico Macedo Branco
Previamente à autorização do pagamento resultante de Acumulação de Funções por parte de Magistrados do Ministério Público, a lei manda, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir ... manda, no entanto, antes de a pretensão do magistrado ser decidida, “ouvir” o Conselho Superior do Ministério Público, para este órgão se pronunciar ou informar, se o Magistrado em referência
Relator: FERREIRA RAMOS
magistrados do Ministerio Publico em serviço em Macau não tem direito a licença graciosa prevista no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Relator: SALVADOR DA COSTA
395/93, de 24 de Novembro; 2- O conceito de estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público previsto na alínea q) do n 1 do artigo 168 da CRP abrange
Relator: ILDA CÔCO
Ministério Público coordenador em acumulação com a representação do Ministério Público no 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, bem como com a coordenação do Ministério ... relativas à “remuneração” do magistrado do Ministério Público coordenador, sendo aplicável a norma do artigo 63.º, n.º7, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º47/86
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tendo em conta o disposto no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, só pode perder a jubilação quem originariamente tem direito ... não é o caso de um magistrado do Ministério Público já sancionado com a pena de aposentação compulsiva na data em que lhe foi indevidamente reconhecido o direito à jubilação
Relator: COSTA AROSO
Ministerio Publico atribui a um procurador-geral adjunto , o Governo invadiu a reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico ... estatuto dos respectivos magistrados. II - O referido Decreto-Lei n. 306-A/83 e ainda formalmente inconstitucional , porque não contem a assinatura do Ministro da Justiça , em violação do disposto
Relator: Alexandra Alendouro
“I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto
Relator: MANUEL MATOS
acumulação (artigo 27º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, e artigo 100º do Estatuto dos Ministério Público), constituem atribuições patrimoniais com uma finalidade compensatória de despesas motivadas ... artigos 63º, n.º 6, e 64º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público
Relator: Rui Pereira
lhes "com as devidas adaptações" as disposições do Estatuto que se destinam aos magistrados do Ministério Público [artigo74º, nº 2], reconhecendo-lhes os direitos que sejam compatíveis com a situação ... magistratura do Ministério Público "não se integra neste conceito orgânico", porquanto os magistrados do Ministério Público, enquanto funcionários do Estado, são agentes dum órgão autónomo, integrado nos Tribunais [Capítulo