Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 68/1984
- Data
- 1984-12-06
- Relator
- FERREIRA RAMOS
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Unanimidade
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Procurador(a)-Geral da República
Sumário
Os magistrados do Ministerio Publico em serviço em Macau não tem direito a licença graciosa prevista no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
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