325 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
Revisão porque o mesmo era alcançável pelo director distrital de finanças tendo por objecto a quantificação da matéria colectável, valor que serviria de base à subsequente liquidação. XXXVII)-Assim ... desigualmente; segundo o critério da sua desigualdade”. XXXIX)-O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
relação de prejudicialidade entre o objecto de uma acção administrativa em que se impugna o acto que autoriza a aplicação da CGAA e o objecto da impugnação judicial das liquidações ... impugnação judicial, como sucede no presente caso. xii. O âmbito do caso julgado está objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta e os factos
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I- Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
I - É sobre a decisão contida na sentença e não sobre os
Relator: Gomes Correia
desiderato, a analogia dos princípios conduz a que, também neste processo, os limites objectivos da preclusão processual estejam relacionados com os poderes de cognição ou investigação do Fisco ... cláusula vaga e genérica de boa fé, que se deve buscar o fundamento dos limites objectivos da preclusão interna. E é com esta doutrina que está em consonância em termos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
elementos conducentes à escolha feita, imparcialidade subjectiva, imparcialidade objectiva, protecção da confiança legítima, conformidade material das condutas com os objectivos da ordem jurídica). IV) - Prismando o caso dos autos segundo ... pelo que o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 635º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao recorrido, parte vencedora que tendo ... momento anterior àquela decisão sumária, limitado às questões especificadas pelo recorrente nas conclusões de recurso, sem prejuízo da faculdade de restringir na reclamação o objecto recursório anteriormente definido, cfr.art
Relator: Gomes Correia
serão tidas como custo fiscal desde que devidamente documentadas e não excedam os limites considerados razoáveis pela DGCI. Portanto, a lei confere à AT competência para fixar um critério segundo ... função do volume de negócios (5/1000) e o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proibindo-lhe, antes
Relator: Magda Espinho Geraldes
declarou existir causa legítima de inexecução da mesma, sob pena de se violarem os limites objectivos do caso julgado (artºs 497º, nº1 e 498º do CPC). II - O caso julgado
Relator: José Correia
segundo o critério da sua desigualdade”. II)- Assim, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa e administrativa, não veda a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes ... seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional. Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz
Relator: Gomes Correia
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas ( artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ... apreciação pelo Tribunal Superior. IV.- Como é pacificamente entendido, os recursos jurisdicionais têm por objecto a apreciação de decisões da mesma natureza proferidas por Tribunais de grau hierárquico inferior, visando
Relator: CATARINA JARMELA
motivou(aram) a anulação, não podendo reincidir nessa(s) ilegalidade(s) - pois o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
limites objectivos do caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: José Correia
liberdade de conformação legislativa. VI) -É que este princípio, enquanto entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, antes, a adopção
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: J. G. Correia
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas ( art. 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas
Relator: J. Correia
igualdade tributária, princípio geral do direito fiscal, pois o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, mas antes proíbe
Relator: J.G.Correia
tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas ( artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas