Pesquisa jurídicaTogaAI

17 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    94-0521

    Relator: BRAVO SERRA

    subjectivismo não se porta como desproporcionadamente desadequada na limitação que, objectivamente, impõe a liberdade de imprensa na sua vertente de liberdade editorial, confrontadamente com a salvaguarda, constitucionalmente consagrada, do asseguramento ... não pode, sem mais, ser afastada em nome daqueloutra referente ao direito de liberdade de imprensa. V - Fica, por outro lado, arredada a possibilidade de, por uma interpretação demasiadamente atida

  2. TCONSTsó sumário

    84-0099

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especifidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria

  3. TCONSTsó sumário

    85-0106

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos não assinados, e responsavel o director do periodico ou o seu substituto legal, a não ser que prove ... director do periodico, pois esta, dada a especificidade do crime de abuso de liberdade de imprensa, fica logo determinada pela publicação do referido escrito. V - A presunção da autoria

  4. TCONSTsó sumário

    86-0256

    Relator: MESSIAS BENTO

    imprensa, não se pode deduzir a violação dessa garantia. III - Na determinação dos actos instrutorios que hão-de ficar subordinados ao principio do contraditorio, o legislador goza de grande liberdade ... Ministerio Publico. IV - Por conseguinte, da circunstancia de, nos processos por crimes de liberdade de imprensa, ao inquerito e a instrução preparatoria não se seguir uma instrução contraditoria, não afecta

  5. TCONSTsó sumário

    94-523

    Relator: RIBEIRO MENDES

    rigor deve reconduzir-se ainda à problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa. Mas a deliberação, proveniente de um órgão plural e independente, que tenha incidido sobre ... não pode configurar-se como uma forma de censura ex post, contrária à liberdade de imprensa, nem tão-pouco como um acto jurisdicional de resolução de um litígio «jurídico

  11. TCONSTsó sumário

    94-0329

    Relator: RIBEIRO MENDES

    principio da igualdade, pois, a repressão penal dos crimes de abuso de liberdade de imprensa implica soluções de especial celeridade, dada a urgencia da reparação dos prejuizos causados ... acautelar uma ponderação das exigencias da tutela da honra e da manutenção da liberdade de imprensa num Estado democratico. Existe fundamento material bastante para criar uma tramitação processual especial