162 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
Constituição da República, o que passando muito embora pelo respeito pela liberdade de opção quanto às formas de gestão empresariais visando obter todas as vantagens fiscais possíveis, assim devendo ... limitação legítima de direitos, liberdades e garantias em confronto. XVIII) Sendo certo que a liberdade de gestão fiscal tem a sua expressão nas liberdades de iniciativa económica e de empresa
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
compatível com a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, a ação na qual o Recorrente, alegando, de forma consubstanciada o receio de violação do seu direito ... Requerente pretendeu instaurar uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artigo 109.º do CPTA, ocorre um erro na distribuição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade. III. A convicção do tribunal forma-se de um modo dialético, considerando quer os dados objetivos fornecidos pelos documentos, quer ... produzidos. IV. Nos sistemas da livre apreciação da prova, detendo o julgador a liberdade de formar a sua convicção, não é de associar o arbítrio no julgamento da matéria
Relator: MARIA CARDOSO
mistos de livre apreciação da prova, como o nosso, o julgador detém a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos, objecto da discussão em sede de julgamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
participada, o alegado pela A. deve ser apreciado à luz da liberdade de estabelecimento. VII. A liberdade de estabelecimento implica assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-membro ... sede na Noruega, atenta contra a liberdade de estabelecimento, prevista no Acordo EEE, na medida em que, ao tributar de forma distinta os dividendos distribuídos em função da nacionalidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ação administrativa ou de uma qualquer outra forma de processo urgente principal. II- A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias constitui um meio contencioso subsidiário de tutela destinado ... outras formas de processo não se mostrem, ou não se apresentem, como meios adequados ou aptos à realização e efetiva proteção dos direitos, liberdades e garantias, assegurando uma efetiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ação administrativa ou de uma qualquer outra forma de processo urgente principal. [...] III - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias constitui um meio contencioso subsidiário de tutela destinado ... outras formas de processo não se mostrem, ou não se apresentem, como meios adequados ou aptos à realização e efetiva proteção dos direitos, liberdades e garantias, assegurando uma efetiva
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
devam constar, pelo que os concorrentes tinham uma larga margem de liberdade de conformação do seu conteúdo, forma e extensão. II - Por outro lado, a censura e a correlativa sanção ... termos do art. 70º, nº 2, alínea b) do CCP, atenta a margem de liberdade de conteúdo da memória descritiva deixada pelo PC aos concorrentes. IV - Não tendo tal documento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. As obrigações pecuniárias e de quantidade, como
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para que o Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento ... requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento ... requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para que o Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento ... requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento ... requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para que a Recorrente pudesse lançar mão de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias era necessário que do requerimento inicial apresentado se pudesse vislumbrar que o adiamento ... requerimento junto da Recorrida, estivesse a por em causa, de forma irremediável, intolerável e iminente algum seu direito, liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente
Relator: Coelho da Cunha.
existentes, no tocante a aceleração de processos para, de forma equitativa, eficaz e expedita se defenderem direitos, liberdades e garantias
Relator: SOFIA DAVID
Não sendo estabelecido na lei uma forma especial para o contrato, nomeadamente a forma verbal, este teria de ser celebrado sob a forma de contrato escrito, pois é inequivocamente ... escrito, salvo se a lei estabelecer outra forma. VI - Aqui não são aplicáveis as regras de direito civil, relacionadas com a liberdade contratual das partes, pois o R., enquanto entidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prevalência da substância sobre a forma a convolação processual da ampliação do objeto de recurso em recurso subordinado. III-Atenta a não vinculatividade e liberdade do julgador no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 4. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios
Relator: PAULO CARVALHO
depressa possível de forma aos recorridos poderem ter certezas jurídicas sobre o seu futuro académico, temos de concluir que a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: JOSÉ CORREIA
dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais (artigo 2º). II) -Por tratamento ... citada lei prevê a sua aplicação à videovigilância e a “outras formas de captação, tratamento e difusão de som e imagem que permitam identificar pessoas(…)”. III) -Os dados pessoais devem