PGR-CC
Parecer n.º 40/1995
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem
Relator: SOUSA BRITO
fundamentais dos trabalhadores" (onde se enquadrava a garantia de segurança no emprego), operada pela Lei Constitucional n. 1/82, explica-se porque tal referencia implicava que estes direitos não fossem classificados ... causa, ja seria de exigir para tanto uma especifica habilitação parlamentar. XV - A interpretação autentica integra o proprio exercicio da função normativa, pelo que so tem legitimidade para tal interpretação
Relator: TAVARES DA COSTA
Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ... Governo por ela autorizado, podem interpreta- -las autenticamente. VI - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 269/82, se tera limitado, nalguns aspectos da regulamentação
Relator: MONTEIRO DINIS
facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica da lei, com força obrigatoria geral, assumindo a natureza de actos não legislativos de interpretação ou integração
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 269/82, de 28 de Julho, pelo ... Assim, ainda que se entenda que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 se limitou a interpretar autenticamente o artigo 49 das Condições Gerais de Venda
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ... Governo por ela autorizado, podem interpreta-las autenticamente. VII - Assim, a entender-se que o artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 se tera limitado, nalguns aspectos da regulamentação
Relator: João Conde Correia dos Santos
razoável de hierarquia, esquece que coordenação e hierarquia não se confundem, como a própria lei se encarregou de declarar autonomizando os dois conceitos em variados artigos: o elemento gramatical não ... entenda que só podem ser dadas diretivas, ordens e instruções nos termos da lei processual penal, teremos de concluir pela manifesta inconstitucionalidade da norma, por falta de poderes de direção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário ... redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A partir da publicação do Decreto-Lei n 159/84 de 18
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que altera o artigo 26 do Codigo de Processo do Trabalho de 1981, tem natureza interpretativa, pretendendo determinar autenticamente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ao artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão anexas do Decreto-Lei ... inconstitucionalidade organica do preceito no seu conjunto. V - So tem legitimidade constitucional para interpretar autenticamente uma norma quem detiver competencia constitucional para a emitir
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
544º; ilisão da autenticidade ou da força probatória do documento presumido por lei como autêntico (art. 370º do CC), a sua falsidade (art. 372º do CC), a assinatura de documento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
promessa de compra e venda de prédios rústicos. 2 - Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido, é necessário que o contrato promessa conste
Relator: CARDOSO DA COSTA
lei geral emitida nos termos do n. 1, alinea j), do artigo 168 da Constituição, não sendo portanto de exigir, para o efeito, lei parlamentar. VIII - Enquanto interprete autentico ... propria lei, o legislador não esta adstrito a fazer interpretação autentica material: pode fazer interpretação autentica simplesmente formal, conferindo as normas por ele anteriormente editadas um sentido diverso de qualquer
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
países com regime fiscal privilegiado” pelo D.L. n. º 366/98, de 23.11 e pela Lei n.º 30-G/00, de 29.12 aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data ... norma expressa em sentido diverso, só poderá aplicar-se, sem retroactividade própria ou autêntica, a lei nova aos factos que o integram ocorridos a partir da sua entrada em vigor