221 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor ... Fiscal na restituição de tributos. 8. Nos termos da lei os juros de mora são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ambos podendo incidir o cálculo dos juros de mora ... cfr.artº.35, da L.G.T.). 6. Não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
normas fiscais substantivas, justifica a condenação da Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios ao abrigo do artº.43, nº.1, da L.G.Tributária. Por outras palavras, já não ... examinado artº.43, nº.1, da L.G.T. 8. Diferentes dos juros indemnizatórios são os juros de mora. Nos termos da lei são estes devidos, a pedido do sujeito passivo
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços ... como interpelações para pagamento, definindo a primeira delas o momento da constituição em mora do devedor, nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do CCivil
Relator: LURDES TOSCANO
execução em 01/01/2012 e incumpridas pela administração tributária, apenas poderão ser aplicados os juros de mora agravados a períodos de incumprimento da decisão judicial que sejam posteriores a 01/01/2012 ... Pelo que se reconhece o direito a juros de mora nas decisões judiciais em causa, devidos desde 01/01/2012 até à emissão da nota de crédito em 24/07/2012, nos termos previstos
Relator: MARIA CARDOSO
expresso pelo STA, o credor da restituição do tributo pago, tem direito a juros de mora (artigo 102.º, n.º 2 da LGT). II. Estando em causa executar ... liquidação e que implique a restituição da prestação tributária paga, só são devidos juros de mora à taxa agravada, prevista no n.º 5, do artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
B/2011, de 30 de dezembro, resulta o direito a pagamento de juros de mora, computados a partir do termo do prazo de execução espontânea de decisão judicial transitada em julgado ... taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado. IV - Foi intenção expressa do legislador a consagração de uma sanção pelo
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas ... referência ao qual o legislador expressamente determinou que deveriam ser calculados juros indemnizatórios e juros de mora, não se confunde com concretização do pagamento do valor a restituir, não obstante
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. IV. Os juros de mora previstos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da mora debitoris) pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... âmbito do direito tributário, não há confusão entre os juros compensatórios e os juros de mora, ambos passíveis de ser devidos à Fazenda Pública. Os primeiros pressupõem o atraso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
aplicação das taxas de juros comerciais, por a Recorrida entender serem-lhe devidos juros comerciais. VIII - O que quer dizer que, consabidamente, sendo os juros civis calculados a uma taxa ... juros civil ser inferior às taxas de juro comerciais. IX - Sendo assim, impera retificar o dispositivo da sentença impetrada, por forma a harmonizar a quantificação dos juros de mora devidos
Relator: HELENA CANELAS
expressamente previsto no “Acordo de Colaboração” em causa o dever de pagamento de juros de mora como consequência da mora na entrega das comparticipações financeiras devidas, não consubstancia alteração ... mera decorrência legal do incumprimento (atraso no cumprimento) da respetiva obrigação. III – Os juros de mora devidos são os juros de mora civis à luz do disposto
Relator: Fonseca da Paz
para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. 2 – O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar ... juros devidos de acordo com os princípios e regras gerais. 4 – Nos termos do artigo 310.º, al. d) e 306.º, do Código Civil, os juros de mora prescrevam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros de mora (resultantes da "mora debitoris") pressupõem que a prestação se tenha tornado certa, exigível e líquida. O momento da constituição em mora, o qual ... juros enquanto integrantes da constituição da provisão para créditos de cobrança duvidosa efectuada pela sociedade recorrida para efeitos do artº.34, do C.I.R.C. - não podem os juros de mora deixar
Relator: António Ferreira Xavier Forte
acto ilegal praticado, implica para o Estado a obrigação de pagar os juros de mora . II)- Tais juros de mora devem ser fixados em execução de sentença, por se tratar ... inexistência de causa legítima de execução em relação ao pedido de pagamento de juros de mora, consequência de anulação de acto praticado pela Administração, embora a sentença anulatória não
Relator: Magda Geraldes
subsídios de férias e de Natal, e no qual foram omitidos os respectivos juros de mora, consubstanciado uma decisão voluntária da Administração no sentido ... serem negados à recorrente tais juros, não se formou "caso decidido" sobre tal omissão. II - O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora. III - O prazo de prescrição
Relator: Magda Geraldes
subsídios de férias e de Natal, e rio qual foram omitidos os respectivos juros de mora, consubstanciado uma decisão voluntária da Administração no sentido ... serem negados à recorrente tais juros, não se formou "caso decidido" sobre tal omissão. II - O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora. III - O prazo de prescrição
Relator: NUNO COUTINHO
pagamento da indemnização devida pela mora no seu pagamento, isto é a indemnização pelos danos causados pela mora, correspondente aos juros a contar do dia da constituição em mora ... prescrição do direito a juros de mora apenas se inicia quando é possível a liquidação desses mesmos juros de mora (artº 306º, nºs
Relator: A. Forte
pelo qual a Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos pelo retardamento, pela Administração, dos referidos abonos, na medida em que o mesmo ... adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação dos artºs 804º, 805º e 806º, do C.Civil
Relator: A. Forte
pelo qual a Administração Fiscal aprecia o pedido formulado sobre o pagamento de juros de mora devidos pelo retardamento, pela Administração, dos referidos abonos, na medida em que o mesmo ... adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros de mora invocados pelo recorrente, por violação dos artºs 804º, 805º e 806º, do C.Civil