96 resultados nos descritores e sumários
Relator: DIMAS DE LACERDA
âmbito de uma relação jurídica administrativa. II - Os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar, e só por ela eles gozam da garantia constitucional da irresponsabilidade ... 218/2 da CRP (Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei) e art. 5 da Lei 21/85, de 30-07 (Os magistrados Judiciais
Relator: MENERES PIMENTEL
conflito negativo de jurisdição entre a decisão do Delegado do Procurador da República dos Juízos Correccionais que reputa uma conduta como integrando contra- -ordenação e a decisão do juiz
Relator: RUI PESTANA
arguido de delito de descaminho sido preso e nessa situação ouvido em auto, pelo juiz, tem lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz de instrução criminal
Relator: SANTOS VITOR
despachos do Ministerio Publico proferidos no processo penal antes da introdução deste em juizo, mas sim como actos que, por respeitarem a administração da justiça, se terão antes de considerar ... resolver o conflito suscitado entre o digno agente do Ministerio Publico junto do 5 Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem
Relator: SILVA GRAÇA
extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial
Relator: LOPES DO REGO
forma de processo e da circunstância de ter ou não havido um prévio juízo arbitral, impugnado em via de recurso pelo interessado — têm como objecto o arbitramento da justa indemnização
Relator: RUI BOTELHO
Jogos, por terem ordenado e efectuado buscas e apreensão de bens, autorizadas pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Setúbal, nas instalações da B..., de que os Autores eram sócios
Relator: TERESA DE SOUSA
tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data da apresentação em juízo, pelo MP, dos autos de contra-ordenação e do respectivo recurso, atendendo à data da remessa ... juízo do processo de impugnação da coima nestes autos, é o Tribunal Judicial o competente em razão da matéria para o apreciar
Relator: CARLOS CARVALHO
ETAF»], pelo que não releva nesta sede um qualquer juízo que venha a ser firmado de procedência [total ou parcial] quanto ao de mérito da pretensão ou quanto à existência
Relator: ADÉRITO SANTOS
casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão ... danos, patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em erro, que imputa a um juiz que, em execução movida contra o então cônjuge daquela A., terá ordenado a venda de imóvel
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
decidir a acção por entender que ela deveria ser processada e julgada não no “Juízo de Competência Especializada Cível”, mas sim no “Juízo de Competência Especializada Criminal”. IV – Assim
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
4º/1/g) do ETAF, aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19.2, compete ao juiz administrativo conhecer de acção instaurada contra aquelas entidades, para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente da colisão ... veículo automóvel, numa passagem de nível da linha do Leste. III - Cabe, igualmente, ao juiz administrativo, de acordo com o disposto no art. 4º/1/h) do ETAF, conhecer da questão
Relator: FREITAS CARVALHO
responsabilidade emergente da função de julgar, e todos os outros actos e omissões de juízes, bem como toda a actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais ... situação a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não
Relator: SANTOS BOTELHO
pretensão e dos fundamentos em que se baseia sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar ... aferir pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo. III - Não cabe na jurisdição dos Tribunais Administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídico-administrativas
Relator: ANTÓNIO PEREIRA MADEIRA
Viseu e posteriormente penhorado e vendido o mesmo direito em execução fiscal, o juiz deste último processo decidiu não dar seguimento ao pedido do juiz do tribunal do trabalho
Relator: JOÃO BELCHIOR
casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão ... fundado a acção de responsabilidade extracontratual do Estado em factos ilícitos imputados a um juiz no exercício da sua função jurisdicional, traduzido em haver ordenado a falência e venda
Relator: GONÇALVES PEREIRA
interpretadas em função da lei ordinaria, que, em execução daquela Constituição, atribui competencia ao juiz de instrução para a instrução preparatoria ou a outras entidades para a realização de inquerito ... lugar, cabe, hoje, as entidades detentoras da competencia para instruir todo e qualquer crime (juiz de instrução). V - A não ser caso de instrução preparatoria, ha lugar a inquerito preliminar
Relator: RUI PESTANA
Relação de Lisboa sobre a competencia para decidir o conflito verificado entre o 2 Juizo Criminal e o 2 Juizo Correccional da Comarca de Lisboa, não pode ser considerada como
Relator: RIBEIRO CARDOSO
aplicação de contra - ordenação urbanística nas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
aplicação de contra-ordenação urbanística naquelas situações em que o processo só entra em juízo após o dia 1 de Setembro