41 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
serviço, quer se trate de danos patrimoniais através da atribuição de uma pensão de invalidez, nos termos do art. 127º do Estatuto de Aposentação , quer de não patrimoniais (cfr. Base ... único, do D.L. nº 38523, de 23/11/51). II - A pensão de invalidez reveste a natureza de uma indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais e fundada na responsabilidade
Relator: RUI PEREIRA
relação às pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como às pensões de invalidez atribuídas ou referentes a factos ocorridos antes da entrada em vigor do presente diploma”. IV – Estando ... artigo 56º do citado diploma legal. VI – Sendo inequívoco, que às pensões de invalidez, por factos anteriores à entrada em vigor do DL nº 503/99, de 20/11, se aplicam
Relator: Helena Lopes
actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível de ser integrado no conceito de "actos ... casu, a qualificação de "inválido" para efeitos de atribuição de uma pensão de invalidez - da natureza da relação jurídica daquela decorrente - in casu, uma relação jurídica de natureza coactiva (serviço
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pensões extraordinárias de aposentação ou reforma», e «pensões de invalidez», configuravam-se como direito emergente do preenchimento daquelas causas, seja da ocorrência de «acidente em serviço» ou de «doença profissional ... relação a pensões extraordinárias de aposentação ou reforma, bem como a pensões de invalidez atribuídas […]». II- Em qualquer caso, foram ainda mantidas em vigor as disposições revogadas ou alteradas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
esse pedido é formulado que passa a ser devido o abono suplementar de invalidez
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
deficientes das Forças Armadas, aos montantes e percentagens da actualização do abono suplementar de invalidez de que são beneficiários os deficientes das Forças Armadas, aplicam-se as regras previstas
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
encontra suficientemente fundamentado em termos de lógica jurídica formal. - IV- A pensão de invalidez a que se reporta a alínea a) do nº 2 do artº 118º, conjugado
Relator: Maia Rodrigues (Com voto de vencido de J. Madeira Santos)
suspensão do pagamento de um pensão atribuída por invalidez causa provavelmente prejuízo de difícil reparação ao beneficiário
Relator: RUI PEREIRA
20/1, que estabelece o modo do cálculo da pensão de reforma extraordinária ou de invalidez dos DFA’s, não suscita qualquer dificuldade interpretativa quando refere que o montante da pensão ... reforma extraordinária ou da pensão de invalidez devido aos militares considerados DFA será sempre calculado por inteiro, isto é, por referência à totalidade do tempo contável para efeitos de aposentação
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
O caso julgado consubstancia uma exceção dilatória que, como tal, obsta a
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I.“Factos ocorridos antes de 1-5-2000” (art. 56º-2 do
Relator: António Vasconcelos
I - Estabelece o artigo 12º do Código Civil que quando é publicada
Relator: JOSÉ CORREIA
Fundo de Pensões, resultantes da entrada em situação de reforma antecipada de trabalhadores por invalidez, certificada por junta médica, enquadram-se plenamente no estatuído nos citados normativos pois as pessoas ... artigo 57°/2/h) é que os custos referentes a dotações para pensões por invalidez passaram a ser custo apenas no exercício em que os pensionistas passam a receber as pensões
Relator: Gomes Correia
particular é detentor a partir da certificação pela autoridade competente do coeficiente de invalidez fiscalmente relevante e no quadro normativo vigente à data, apenas está condicionado a um juízo ... eficaz para efeitos de comprovação da qualidade da Recorrente como portador de deficiência por invalidez permanente e consequente subsunção na hipótese da norma de isenção, no que respeita
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
possa obter um documento superveniente ou conhecer um determinado facto. III- A constatação da invalidez e seu grau e permanência foi cometida por lei ao Ministério da Saúde, mais concretamente
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
todo o tempo de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do setor de atividade em que essa tenha sido prestada. Desta feita, reveste
Relator: RUI PEREIRA
todo o tempo de trabalho contribui para o cálculo das pensões de velhice e invalidez. IV- Mais concorre nesta interpretação o artigo 63º nº4 quando diz que o cálculo
Relator: SOFIA DAVID
título solidário, diversos montantes a título de pensão de reforma por invalidez e de pensão de sobrevivência, exige a prévia apresentação junto daquele Instituto de um requerimento que constitua
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente dos diferentes sectores de atividade em que tiver sido prestado
Relator: JORGE CORTÊS
emissão do atestado não é lícito à Administração Fiscal preencher o conceito de invalidez, previsto no artigo 44.º (então vigente) do EBF, com vista ao reconhecimento do benefício fiscal