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Sumário

I – O pedido de condenação do Instituto de Segurança Social – a par com o B….. e uma sociedade gestora de fundos de pensões – para serem pagos, por todos os RR., a título solidário, diversos montantes a título de pensão de reforma por invalidez e de pensão de sobrevivência, exige a prévia apresentação junto daquele Instituto de um requerimento que constitua a Administração na obrigação de decidir – cf. art.º 67.º, n.º 1, al. a), do CPTA.