115 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
pena aplicável, isto é, in casu do Conselho de Disciplina da FPF -, sendo tal prova inválida. II – O facto de o Conselho de Disciplina ... atendido a prova que não é válida (produzida na fase de inquérito de processo crime) não contamina a prova produzida independentemente dessa prova inválida. III – Nada impede
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
parcial de um desses contratos de 2005/2006 tem de ser provada com factos que integrem as causas de invalidade previstas no art. 185º
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sido requerida a produção de prova testemunhal na contestação, não tendo a mesma tido lugar, por tal requerimento de prova ter sido indeferido, não dá lugar à apresentação de alegações ... número 2 do artigo 283.º do CCP, a propósito do regime da invalidade consequente de actos procedimentais inválidos, os contratos são anuláveis se tiverem sido anulados ou se forem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - Não obstante a densidade formal do documento de suporte em sede
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: SOFIA DAVID
tribunal pronunciar-se sobre essas causas de invalidade. III - Mandam os princípios da igualdade das partes, do contraditório, do direito à prova, da boa fé processual e ao processo justo ... direitos de defesa. IV- Invocando novas causas de invalidade em sede de alegações, cumpre à parte que as invoca alegar e provar o seu conhecimento superveniente. V- O princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: José Gomes Correia
essencial, quer dizer que a preterição poderá não implica necessariamente a invalidade do acto final. VI).- Mas, provando-se que a nomeação do perito independente não foi efectuada apesar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
despacho saneador (o juiz conhecerá imediatamente do mérito da causa, sem necessidade de mais provas sempre que o processo o permitir ... obra, pelo que na sua falta sempre será (é) inválido o negócio jurídico de referência, nada mais importando provar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica ... visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
presunção se o notificando provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de domicílio no prazo legal. Não tendo sido feita esta prova por parte do destinatário, verifica ... visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visava alcançar com a mesma, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende o seu direito
Relator: PEDRO VERGUEIRO
gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. V) Incide sobre a AT incide o ónus de provar a existência de todos
Relator: SOFIA DAVID
imprecisão ou a irregularidade da notificação de um acto não acarreta a sua invalidade, mas apenas a sua ineficácia. A notificação é (apenas) um mero acto integrativo, sem o qual ... Cabe ao requerente de protecção internacional o ónus da prova dos factos que alega; III - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
invalidade própria do acto de adjudicação, sancionável com a anulabilidade do acto por aplicação do regime do artº 163º nº 1CPA /revisão/2015. 4.A invalidade própria do acto ... matéria de facto julgada provada e levada ao probatório, de modo a subsumir tal factualidade na previsão normativa dos dois parâmetros legais de afastamento da invalidade consequente previstos no artº
Relator: Cândido de Pinho
obrigatória a divulgação no Aviso do concurso dos critérios de avaliação. II - Isso não invalida a posição de princípio em matéria concursal: seja no aviso, seja posteriormente, mas sempre antes ... avaliação, os critérios de classificação dos diversos itens em que se decompõem as provas de conhecimentos, enfim a grelha classificativa. III - Não basta que o Júri defina e se vincule
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decisão tomada pelo tribunal a quo quanto ao facto impugnado; V - Mostrando-se provado que a convocatória seguiu por ofício-circular e não se revelando registada a receção por todos ... invalidade da convocatória, nos termos dos artigos 85.º da Lei 169/99, 21.º do CPA e 30.º do Regimento da Assembleia Municipal, quando se encontra provado