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1. TCONST1990-11-21só sumário

   89-0129

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • VIGENCIA
   • RETRACTIVIDADE DA LEI
   • EFICACIA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TCONST2026-04-21

   245/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 363/2026 Processo n.º 245/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-04-07

   26/2026

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 339/2026 Processo n.º 26/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-04-07

   1018/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 330/2026 Processo n.º 1018/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Mariana

5. TCONST2026-02-10

   1122/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-01-23

   930/2020

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 56/2025 Processo n.º 930/2020 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2024-04-10

   63/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 274/2024 Processo n.º 63/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2024-02-20

   108/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 128/2024 Processo n.º 108/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

9. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António