TCASsó sumário
03861/00
Relator: Lucas Martins
técnico para fundar as decisões da Administração na prossecução do interesse público expresso numa correcta tributação dos agentes económicos
23 resultados nos descritores e sumários
Relator: Lucas Martins
técnico para fundar as decisões da Administração na prossecução do interesse público expresso numa correcta tributação dos agentes económicos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto ... insere no respectivo escopo societário. 4. Ao abrigo do princípio contabilístico da prudência, os agentes económicos devem adoptar uma postura de cepticismo perante todos os proveitos não realizados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto ... insere no respectivo escopo societário. 4. Ao abrigo do princípio contabilístico da prudência, os agentes económicos devem adoptar uma postura de cepticismo perante todos os proveitos não realizados
Relator: TERESA DE SOUSA
interesses; V - Tais danos são efeito directo do atraso, devendo o seu montante ser calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica
Relator: JOSÉ CORREIA
reger as relações entre a Administração e os administrados, pelo que o órgão ou agente que actue no exercício de um poder público está impedido de agir ... conduta e desde que tenha sido levado a tomar medidas em prejuízo dos seus interesses. XII) – Ora, limitando-se a A. a invocar a existência de um alegado comportamento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
caraterização do agente como dependente, que o mesmo detenha poderes para celebrar contratos em nome da empresa estrangeira, bastando que neles intervenha por conta e no interesse da empresa estrangeira ... faça com caráter de habitualidade e, para além disso, não suporte os riscos económicos da sua atividade e seja muito grande a ingerência do comitente na atividade do comissário, constituindo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apesar disso, litiga, atuação que merece censura e condenação. III. O instituto acautela um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça. IV. A multa por litigância ... 27º do Regulamento das Custas Judiciais, nomeadamente, a situação económica do agente e a repercussão que a multa terá no seu património. V. Como qualquer outra sanção, procurará desempenhar
Relator: VITAL LOPES
transparece dos Comentários à Convenção modelo da OCDE, não exige para a caracterização do agente como dependente (caso em que haverá estabelecimento estável) que o mesmo detenha poderes para celebrar ... intervenha por conta e no interesse da empresa estrangeira e o faça com carácter de habitualidade e, para além disso, não suporte os riscos económicos da sua actividade e seja
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processo, ou se a participação no procedimento foi curta ou breve); (v) a realidade económico-financeira de cada Estado; e (vi) o nível de vida do país. III - São pressupostos ... vantagem ou situação favorável protegida pelo Direito); 2º- um facto cometido ou omitido pelo agente lesante, ou seja, uma conduta humana; 3º- a ilicitude dessa conduta (= juízo de inobservância
Relator: F. Xavier
culpa do agente. III- Para que a situação seja enquadrável no nº2 do citado artº35 do CPenal, necessário é, antes de mais, que exista um conflito entre interesses jurídicos relevantes ... impostos configurem interesses juridicamente relevantes, não chega a existir, no caso do IVA, uma situação de conflito entre eles, mesmo numa situação comprovada de graves dificuldades económicas e financeiras
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
terá necessariamente consequências no quadro da gestão da sua economia familiar. VIII Se é verdade que o Agente não apresentou abundante prova documental das suas despesas mensais, para além ... vencimento, causará necessariamente incontornáveis sobressaltos na sua economia familiar. IX – Estando em causa um crime de furto simples, realizado por um agente policial, o qual na messe da PSP furtou
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento da instauração ... quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o direito do Estado a obter a cobrança dos impostos devidos
Relator: José Correia
serviços reclamados pela ACIF, o que significa que a associação não é senão um agente que, mercê do suplemento, põe à disposição do associado determinados serviços. E, ao aceitar ... estatutos, a prestação de serviços por organismos de representação de interesses económicos, como é o caso da impugnante, deveria estar automaticamente disponível com o pagamento de uma quota estatutária, igual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
2988/95, do Conselho, que estabelece disposições para lutar “contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias”, e que, entre outras, regula a matéria da prescrição relativa a irregularidades ... partir do momento em que tenham ocorrido tanto o ato ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União, como a lesão ao orçamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto ... sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação ... C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica; b-Um custo indispensável não tem de ser um custo que directamente implique a obtenção de proveitos. Há vários
Relator: ISABEL SILVA
facto objecto de inquérito criminal, uma identidade subjectiva, entre o arguido ou agente e o sujeito passivo de imposto, operando o referido alargamento do prazo independentemente do conhecimento, da instauração ... quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo a tensão entre os legítimos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o direito do Estado a obter a cobrança dos impostos devidos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
natureza da pena, de expulsão, sem concretização, são causas de grave prejuízo para o interesse público. iii) Se assim não fosse, equivaleria, a denegação do direito de acesso aos tribunais ... Requerente cautelar deve invocar factos concretos que, se provados, permitam concluir pela sua insuficiência económica de modo a sustentar os prejuízos que genérica e conclusivamente alega e, correlativamente, oferecer prova
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso ... fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção o grau de culpa do agente, a situação económica do lesante e do lesado, e as demais circunstâncias do caso (arts. 494º
Relator: RUI A.S.FERREIRA
próprio interesse, exercendo, assim, indiretamente, a atividade económica levada a cabo pela participada, enquadram-se no conceito de custos indispensáveis, com o sentido de despesas efetuadas no interesse da sociedade ... litigio material que lhe subjaz, no exercício das suas tarefas de “prossecução do interesse público” (artigos 266º e 269º da CRP), para cuja violação a lei não prevê qualquer consequência