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  1. DR-I

    Portaria n.º 283/2025/1

    Pisa Barros), de Mealha e de Pessegueiro no grupo iii ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82

  2. DR-I

    Portaria n.º 325/2026/1

    domínio D.3, «Regadios coletivos sustentáveis», do PEPAC Portugal; Portaria n.º 325/2026/1 iii) Formação associada à instalação do jovem agricultor, designadamente no âmbito da inter- venção C.2.2, «Instalação de jovens ... intervenções do domínio D.3, «Regadios coletivos sustentáveis», do PEPAC Portugal; iii) Informação associada à instalação do jovem agricultor, designadamente no âmbito da inter- venção C.2.2, «Instalação de jovens agricultores

  3. DR-I

    Portaria n.º 316/2026/1

    regulamentação coletiva de trabalho negocial». Portanto, sendo o âmbito pessoal de aplicação da portaria de extensão as relações de trabalho não abrangidas, diretamente, por convenção coletiva, o que o princípio ... cabe às associações sindicais oponentes a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores nelas filiados e da autonomia negocial coletiva, procede-se à exclusão dos referidos trabalhadores no âmbito pessoal

  4. DR-I

    Lei n.º 37/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens

  5. DR-I

    Lei n.º 35/2026

    Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o

  6. DR-I

    Portaria n.º 305/2026/1

    âmbito geográfico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável ... série N.º 139 21-07-2026 Considerando, ainda, que a convenção coletiva regula diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva do âmbito de aplicação da extensão de cláusulas

  7. DR-I

    Lei n.º 33/2026

    Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as