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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 2só sumário

    01415/04.0BEPRT

    Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados nas impugnações administrativas dos actos que excluíram outros candidatos; 3. O órgão recorrido ... competência revogatória do acto de exclusão se não houver oposição dos contra-interessados. 4. A legalidade do exame psicológico está condicionada à observância de certos pressupostos, como a previsão legal

  2. TCANcitado por 3só sumário

    02841/12.7BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    formalidade em formalidade não essencial só ocorrerá quando, atentas as circunstâncias, a intervenção do interessado se tornou inútil, seja porque o contraditório já se encontre assegurado, seja porque não haja ... tomada. 4 – Não sendo possível concluir, sem margem para dúvidas, que se um interessado tivesse sido ouvido antes da decisão final, a sua intervenção no procedimento não poderia ter provocado

  3. TCANcitado por 4só sumário

    01795/10.9BEBRG

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    antes a mera anulabilidade. 2_ Apesar do indeferimento de um pedido, tendo o interessado sido notificado posteriormente e expressamente que foi conferido à interessada um prazo para responder, e até

  4. TCANcitado por 1só sumário

    01816/06.0BEVIS

    Relator: Pedro Vergueiro

    impugnante e mulher abrangia ou não o valor correspondente a 1/3 do imóvel que interessa aos autos, de modo que, não se coloca em crise a exclusão da tributação ... para divisão, em foi homologado por sentença, em Junho de 2003, o acordo dos interessados e adjudicado o prédio descrito em B) dos factos provados. VII) Ora, a acção

  5. TCANcitado por 1só sumário

    01378/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prejuízos resultantes da sua remoção. 2. O acto que determina a audiência prévia do interessado para se pronunciar sobre um projecto de decisão não é lesivo dos interesses do visado

  7. TCANcitado por 2só sumário

    02258/05.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    pertencem no quadro da relação jurídica substantiva. III – A entidade administrativa – e o contra-interessado – devem invocar na defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00925/10.5BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    notificação, enquanto comunicação desse ato, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ... Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do ato é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo

  9. TCANcitado por 1só sumário

    02119/09.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    notificação, enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ... Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do acto é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo

  10. TCANcitado por 1só sumário

    01543/11.6BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    atender à natureza e objeto do procedimento, à posição subjetiva que nele ocupa o interessado bem como aos interesses ou direitos que nele devem ser tutelados; isto porque a inobservância ... será ilícita de dela resultar ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado. II – E naturalmente só haverá dever de indemnizar se simultaneamente for de imputar à entidade administrativa

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00062/06.7BECBR

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    reacção contra o acto notificado ou outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação ou outro ... determinação do termo inicial dos prazos de impugnação graciosa ou contenciosa; VI- Se o interessado notificado irregularmente usar da faculdade de sanação de irregularidades prevista no nº 1 do artº

  12. TCANcitado por 1só sumário

    00178/06.0BEVIS

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    carta registada - Cfr. artºs 61º e 62º do RCPIT; VIII- As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário serão feitas na pessoa deste e no seu escritório, a menos ... notificação tenha em vista a prática pelo interessado de acto pessoal, caso em que além da notificação ao mandatário, deverá ser enviada carta ao próprio interessado, indicando a data

  16. TCANsó sumário

    02424/07.3BEPRT-A

    Relator: José Augusto Araújo Veloso

    figura jurídica do contra-interessado justifica-se pelas implicações lesivas que pode ter a invalidação ou a anulação de um acto administrativo em terceiros, e pela certeza e segurança visadas ... portanto, mesmo invocando o princípio da tutela jurisdicional efectiva, defender a figura do contra-interessado plenipotenciário, que tanto pode esgrimir do lado do réu como do lado do autor, pois

  17. TCANcitado por 5só sumário

    00957/09.6BEVIS

    Relator: Mário Rebelo

    força deste princípio, a administração tributária não tem de aguardar pela iniciativa do interessado, devendo, pelos seus próprios meios e determinação, realizar as diligências necessárias para averiguação da verdade factual

  18. TCANcitado por 5só sumário

    01560/05.5BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    princípios constitucionais da justiça e da tutela judicial efectiva supõem plenamente assegurado aos interessados – cf. art.º20.º, da Lei Fundamental. 7. Tal prova, que nos termos gerais de direito

  19. TCANsó sumário

    00223/08.4BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    construção de um prédio constituído em propriedade devem ser citados para contestar como contra-interessados todos os proprietários das fracções do prédio e os titulares de garantias sobre as aludidas ... fracções. 2. Tendo sido indicados como contra-interessados e citados apenas alguns dos proprietários e nenhum dos titulares de garantias, verifica-se a nulidade decorrente da falta de citação

  20. TCANcitado por 1só sumário

    00910/10.7BEPRT

    Relator: Paulo Moura

    Compete aos interessados (comprador ou vendedor, ou segundo os termos legais “alienantes” e “adquirentes” – vide n.º 1 do artigo 64.º do CIRC) na demonstração de que o preço ... Não havendo essa iniciativa, fica precludida a possibilidade de o interessado poder demonstrar a prova do preço efetivo da transação, no processo de impugnação judicial que deduza contra a liquidação