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Relator: JACINTO MECA
contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador e dirigido
Relator: BAPTISTA COELHO
cessação contratual promovida pela entidade empregadora, que antes havia sido declarada insolvente, são, nos termos do art.º 51º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Relator: BAPTISTA COELHO
Sem prejuízo da disciplina do Acórdão do STJ de Uniformização de Jurisprudência
Relator: HELENA CANELAS
violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, dispondo o artigo 318º nº 1 do Regulamento ... pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, é a declaração de insolvência da entidade empregadora, não afastando o preenchimento desse pressuposto a circunstância de o processo de insolvência
Relator: Helena Ribeiro
Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto ... homologados por sentença de verificação e graduação de créditos proferida nos autos de insolvência da entidade empregadora, não podia o FGS, sob pena de violação do princípio da separação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
oposição ao imediato encerramento do processo insolvencial. 4- No processo de insolvência em que tenha sido declarada a insolvência do devedor com caráter pleno e em que, no decurso ... verificação e graduação dos créditos salariais em sede de insolvência, estando apenas dependente da declaração da insolvência da entidade empregadora e de requerimento instruído pelo trabalhador com declaração ou cópia
Relator: Frederico Macedo Branco
violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura
Relator: Frederico Macedo Branco
violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura
Relator: ALDA NUNES
citação no âmbito de ação judicial laboral e da ação para declaração de insolvência da entidade empregadora e, assim sendo, não se pode considerar intempestiva a reclamação de créditos laborais ... tenham vencido fora dos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Código de Trabalho, sendo da responsabilidade do FGS, nomeadamente em caso de insolvência da entidade empregadora, o dever de assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
laboral, invocando a existência de créditos laborais não totalmente satisfeitos em sede de insolvência da entidade empregadora. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
extinção do posto de trabalho ou por cessação de contrato no âmbito da insolvência da entidade empregadora, achadas com referência à remuneração do trabalhador antes da cessação e ao tempo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
decide a questão. III- Assim, no caso concreto, a exigência da declaração de insolvência da entidade empregadora da Recorrente como pressuposto de acesso ao regime do FGS não podia
Relator: Helena Ribeiro
junto do competente Tribunal do Trabalho, a apresentação de requerimento a solicitar a insolvência da entidade empregadora, sem que os créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho tenham
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de insolvência da entidade empregadora, os créditos dos trabalhadores prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre os mesmos bens, ainda que esta garantia seja anterior
Relator: Helena Ribeiro
aplica aos créditos que já se tenham vencido em momento anterior à declaração de insolvência. III- A exigência imposta pelo artigo 436.º do CT da ilicitude do despedimento ... decisão que, no âmbito de processo de insolvência, declare a entidade empregadora insolvente. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, deve admitir ... tendo em 21.03.2015, o Recorrente intentado judicialmente um pedido de declaração de insolvência da sua ex entidade empregadora, que foi apenas declarada judicialmente em 15.06.2016, o prazo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
patrono; I.1-logo, a data de instauração da acção para declaração da insolvência da ex-Entidade Empregadora do Recorrente tem de fixar-se no dia 10 de julho ... direito à defesa, pelo que, para os devidos e legais efeitos, a acção de insolvência deverá considerar-se apresentada no dia 10/7/2015; I.6-motivo pelo qual o período de referência
Relator: Alexandra Alendouro
trabalho e da sua violação ou cessação, por motivo de insolvência ou de situação económica difícil da entidade empregadora, desde que se encontrem preenchidos os requisitos e/ou pressupostos exigidos pela
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
trabalhador reduz-se aos casos de incumprimento por parte do empregador, por motivo de insolvência ou situação económica difícil; I.2- o período de referência em causa conta-se a partir ... interposta a acção judicial de insolvência ou da entrada do requerimento do procedimento de conciliação, consoante a entidade empregadora sobre a qual o trabalhador veio requerer o pagamento dos créditos