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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal ... adequada a preencher o tipo legal de crime. VI - Assim não sucedendo, a inidoneidade, sendo relativa, não se inclui na previsão do n.º 3 do artigo
Relator: RIBEIRO CARDOSO
inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos casos em que são manifestas, não constituem obstáculo à existência da tentativa. 2. A arguida ao apresentar-se numa agência ... quantias apostas nos cheques são pagas pelos bancos. Trata-se, pois, de uma inidoneidade relativa, não absoluta. CH.M
Relator: Francisco Rothes
relativamente a uma só das incorrecções apontadas pela AT à contabilidade do contribuinte, porque desacompanhada do ataque ao julgamento relativamente às demais incorrecções e, sobretudo, do ataque à inidoneidade
Relator: COELHO DA CUNHA
especial se a petição inicial não foi inidónea para o efeito. V- Constituem actos administrativos os actos de indeferimento de pretensões relativos ao pagamento de abonos de instalação, que regulam
Relator: BRÁULIO MARTINS
tentativa ou crime impossível resultam de circunstâncias relativas ao agente, ou ao meio utilizado, ou ao objeto - há uma impossibilidade, ou uma inidoneidade, no sentido de que esse meio não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
obter uma decisão relativamente à sua permanência em território nacional. V – Acresce que o uso de meios cautelares, nomeadamente antecipatórios, mostrar-se-iam os mesmos inidóneos, pois a atribuição
Relator: SOFIA DAVID
excepção de inidoneidade do uso do meio processual e como condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência
Relator: RIBEIRO MENDES
suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523, 524 e 580, n. 3, do Codigo de Processo Civil e artigos 8, n. 1, alinea ... Codigo das Custas Judiciais em momento processualmente inidoneo - no momento de interposição do recurso de constitucionalidade -, conforme jurisprudencia uniforme e unanime do Tribunal Constitucional, não pode dela conhecer este Tribunal
Relator: JOSÉ LÚCIO
inidóneos para basear a decisão tomada; e só é nula nos termos da al. d), primeira parte, quando deixe por decidir questões que devesse apreciar, e estas são as relativas
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de inconstitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Apesar de a questão de constitucionalidade da norma impugnada apenas ter
Relator: CATARINA JARMELA
resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal ... Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 9/9, resulta que a verificação da inidoneidade para o exercício da profissão de advogado pode assentar nomeadamente na condenação por qualquer crime gravemente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso que ser rejeitado («sob pena de rejeição»), uma vez que no recurso relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento. III. Servindo as conclusões para delimitar ... Saber se a prova produzida é insuficiente ou inidónea para fundamentar o juízo decisório do Tribunal a quo (permitindo a revogação da sua decisão, por errado julgamento efectuado), não constitui
Relator: MARIA JOÃO MATOS
recurso que ser rejeitado («sob pena de rejeição»), uma vez que no recurso relativo à matéria de facto não se admite despacho de aperfeiçoamento. III. Servindo as conclusões para delimitar ... Saber se a prova produzida é insuficiente ou inidónea para fundamentar o juízo decisório do Tribunal a quo (permitindo a revogação da sua decisão, por errado julgamento efectuado), não constitui
Relator: Vital Lopes
essenciais relativos à liquidação da dívida, incluindo a fundamentação legal. 2. Tal significa que os responsáveis subsidiários podem imputar à citação o vício de não conter os elementos relativos ... CPPT e ao pedido de intimação para passagem de certidão mostram-se meios inidóneos de obter os elementos em falta e não determinam o deferimento do prazo legal de oposição
Relator: Mário Rebelo
através da contabilidade for possível efectuar o apuramento das margens de lucro relativamente a cada uma das mercadorias, a AT não pode descartar esta forma de avaliação só porque não ... indiciário para determinação da matéria tributável quando é possível um critério directo, torna aquele inidóneo para a quantificação, ferindo o princípio da subsidiariedade que a AT deve observar. 8. Preterindo
Relator: MONTEIRO DINIS
Deve entender-se a exigencia do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, relativa a invocação da inconstitucionalidade "durante o processo", não num sentido puramente formal ... Consequentemente, II - O requerimento de arguição de nulidades de uma decisão judicial e meio inidoneo para se suscitar "ex novo" a questão de inconstitucionalidade, para o efeito de se poder
Relator: Alexandra Alendouro
gravemente o interesse público, ou improcedentes por as não conter ou por tais serem inidóneas ou inviáveis ou insuficientes para justificar o prosseguimento urgente da execução do acto suspendendo ... Unidade quanto a obras de abertura de um ginásio. As razões invocadas relativas a alegada violação de normas urbanísticas (alteração do uso abrangido pela licença de utilização) com consequente implicações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
subjazem à análise inicial do pedido, o mesmo possa fazer observações e/ou prestar esclarecimentos relativamente a eventuais erros de tradução ou de compreensão constantes do relatório ou da transcrição ... Directiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de protecção internacional). VIII - Donde, além