297 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem ... artº. 52º do mesmo Código. XII)- Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais
Relator: Lucas Martins
cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos ... apuramento da matéria colectável de forma directa e exacta. 3. O recurso ao método indiciário não depende pois, de um critério discricionário da AF, antes, constitui um seu poder vinculado
Relator: Fonseca Carvalho
situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indiciários são taxativamente indicadas nos art.38º do CIRS, 51º a 56º do CIRC e 84º do CIVA (sempre ... exacta a matéria tributável). 2. Verificando-se estes requisitos, o recurso ao métodos indiciários só fica legitimado, se AF fundadamente expressasse as razões porque tais anomalias detectadas na escrita
Relator: JOSÉ CORREIA
não existirem indícios suficientes daqueles. III) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar a matéria tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais ... quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: Francisco Rothes
permite-se à AT que proceda à sua fixação mediante o recurso a métodos indiciários (arts ... CIRC). III - Estando legitimada a fixação do lucro tributável por métodos indiciários, pode a AT utilizar como critério para a quantificação do lucro tributável as margens de lucro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos tributários em que fundou a dedução que declarou. Perante a prova dos elementos indiciários que levem a concluir pela simulação das operações descritas na factura, passa a recair sobre
Relator: João António Valente Torrão
impugnação judicial com fundamento na errada quantificação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários. 2. Só após a deliberação da Comissão de Revisão que mantenha ou altere a matéria ... tributável fixada por métodos indiciários em acção de fiscalização é admissível a impugnação da liquidação com fundamento em errada quantificação da matéria tributável, não podendo o contribuinte impugnar directamente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente assente, a legislação aplicável, o alegado e da análise perfunctória e sumária dos autos não resulta de estar ... agosto; II- No que importa considerar para a economia dos autos, a factualidade indiciariamente assente rechaça a argumentação de que os atos e as deliberações suspendendas não indicam os factos
Relator: LUCAS MARTINS
recurso aos métodos indiciários não constitui qualquer inibição à utilização dos elementos revelados pela contabilidade, desde que, não correspondam a dados revelados pela parte da contabilidade tida por não fiável ... Justifica-se o recurso a métodos indiciários sempre que o contribuinte não forneça à AT os elementos necessários à liquidação do imposto, ou os elementos fornecidos enfermem de omissões
Relator: José Correia
não nulidade da sentença por omissão de pronúncia. V)- O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem ... artº. 52º do mesmo Código. VII)- Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais
Relator: Lucas Martins
cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos ... apuramento da matéria colectável de forma directa e exacta. 3. O recurso ao método indiciário não depende de um critério discricionário da AF, antes, constitui um seu poder vinculado
Relator: Gomes Correia
permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos ... prova. XIV)- É que, tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
elementos que viabilizem o correcto apuramento daqueles, sob pena do recurso aos métodos indiciários por parte da AT, o qual constitui, contudo, um seu poder vinculado ao necessário a evitar ... tributário cabe à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, cumprindo-lhe demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Gomes Correia
permita a verificação da real situação tributária do recorrente, justifica o recurso a métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos ... prova. VI)- É que, tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem
Relator: Dulce Manuel Neto
não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar, externando os elementos ... ilegitimidade do acto, seja por erro nos pressupostos para a avaliação por métodos indiciários, seja por erro na quantificação da respectiva matéria colectável. 4. No cumprimento desse ónus, não basta
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
decisão: 1. Em sede de existência dos pressupostos para a passagem aos métodos indiciários, cabe à AF o respectivo ónus da prova, o que contudo pode ser feito por indícios ... prova adequada, aberta se encontrava o caminho para a AF lançar mão dos métodos indiciários para apuramento desse lucro tributável; 3. Para preencher o conceito de indícios fundados, pressuposto para
Relator: Francisco Rothes
credibilidade da escrita do contribuinte, da fundamentação da decisão administrativa de recurso aos métodos indiciários para a quantificação da matéria colectável, do ónus da prova e da falta de prova ... demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria
Relator: F. Rothes
permite-se à AT que proceda à sua fixação mediante o recurso a métodos indiciários (arts ... demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação por métodos indiciários e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto
Relator: João António Valente Torrão
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1990, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte ... aceitar-se como critério razoável e válido para determinação da matéria tributável por métodos indiciários, para efeitos de IVA, o que se baseou na capacidade extractiva horária de uma draga
Relator: João António Valente Torrão
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte ... aceitar-se como critério razoável e válido para determinação da matéria tributável por métodos indiciários, para efeitos de IVA, o que se baseou na capacidade extractiva horária de uma draga