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Relator: José Correia
factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários para a determinação do imposto é uma faculdade que assiste ao Fisco, com a margem ... artº. 52º do mesmo Código. XII)- Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais
Relator: OLIVEIRA MENDES
indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: - Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto “consequência
Relator: EDUARDO MARTINS
pronúncia ou não pronúncia se o mesmo for omisso quanto à narração dos factos indiciários. 5- A não descrição da matéria fáctica, ainda que de forma sintética, determina a nulidade
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: Aníbal Ferraz
serviços de fiscalização da administração tributária/AT justificaram, in casu, o recurso aos métodos indiciários com a invocação expressa do disposto ... CIVA). 2. É indiscutível que o legislador, para os casos de aplicação de métodos indiciários pela ocorrência de factos integrantes desta al. d), estabeleceu, no n.º 2 do mesmo
Relator: Lucas Martins
cooperação estreita dos contribuintes com a AT. 2. O recurso a métodos indiciários surge como consequência da ruptura daquele dever vinculado a que os contribuintes se encontram adstritos ... apuramento da matéria colectável de forma directa e exacta. 3. O recurso ao método indiciário não depende pois, de um critério discricionário da AF, antes, constitui um seu poder vinculado
Relator: Fonseca Carvalho
situações em que a matéria colectável é fixada por métodos indiciários são taxativamente indicadas nos art.38º do CIRS, 51º a 56º do CIRC e 84º do CIVA (sempre ... exacta a matéria tributável). 2. Verificando-se estes requisitos, o recurso ao métodos indiciários só fica legitimado, se AF fundadamente expressasse as razões porque tais anomalias detectadas na escrita
Relator: Ana Paula Santos
verificava-se a exigência de fundamentação acrescida para aplicação dos métodos indiciários, de que para a generalidade dos actos tributários ou em matéria tributária. III. Decorre ... decisão da tributação, por métodos indiciários, nos casos expressamente previsto na lei, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará
Relator: Cristina Travassos Bento
decisão da tributação, por métodos indiciários, nos casos expressamente previsto na lei, especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável e indicará ... operações de apuramento da matéria tributável e do imposto. 4. O recurso a métodos indiciários na determinação da matéria colectável está, também, condicionado à verificação dos requisitos taxativos
Relator: EDGAR VALENTE
trazem para os autos, na sua maioria, qualquer resultado que objectivamente comprovasse o libelo indiciário vertido na antedita peça processual). São as conversas havidas entre este arguido e as pessoas ... agentes - suspeitos – e os números de telefone por si utilizados) e com o acervo indiciário constante do relatório policial a que acima aludimos, de modo a considerar que, dadas
Relator: JOSÉ CORREIA
não existirem indícios suficientes daqueles. III) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar a matéria tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais ... quantificação. IV) -Em tal situação, porque em relação à quantificação com recurso a métodos indiciários, pela sua própria natureza, não se pode exigir a mesma precisão que na quantificação feita
Relator: Dulce Neto
método indiciário ou presuntivo constitui um método excepcional de apurar o facto tributário, que só pode ter lugar quando o contribuinte não cumpra os deveres a que está obrigado ... sujeito passivo não é merecedora de credibilidade, lhe é permitido lançar mão de métodos indiciários. 4. À AT cabe o ónus de provar que a liquidação não pode assentar
Relator: Francisco Rothes
permite-se à AT que proceda à sua fixação mediante o recurso a métodos indiciários (arts ... CIRC). III - Estando legitimada a fixação do lucro tributável por métodos indiciários, pode a AT utilizar como critério para a quantificação do lucro tributável as margens de lucro
Relator: GOMES DE SOUSA
como comparticipação – está a presumir factos que os autos podem não permitir em termos indiciários na medida em que, como dito, se supõe que o advogado “tem conhecimento
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
caso dos autos, o tribunal recorrido não definiu o quadro fático que julgou como indiciariamente provado, apesar de terem sido ouvidas em instrução duas testemunhas que terão apresentado uma narração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos tributários em que fundou a dedução que declarou. Perante a prova dos elementos indiciários que levem a concluir pela simulação das operações descritas na factura, passa a recair sobre
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
circunstância de não se ter indiciariamente apurado em que momento o agente, como testemunha, faltou à verdade - se no inquérito, se na audiência de julgamento - não pode afastar a conclusão
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
substrato: por um lado, deve fundar-se na existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis, admitindo-se que excepcionalmente baste um só indício pelo
Relator: ALVES DUARTE
B.M.J. 467, 644. Na verdade, um juízo indiciário, ou de mera acusação, é diferente de um juízo de culpa formado pelo tribunal, gerador de condenação, resultando dos fados apurados
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
directo do sucedido, não obstaram nem requereram tão pouco qualquer esclarecimento sobre a actuação indiciariamente, em cumplicidade, delituosa que cometeram. Na realidade, estes arguidos, desrespeitaram as medidas de cautela ... face dos elementos de que dispõe sobre o comportamento em autoria e/ou cumplicidade indiciários dos arguidos, procedendo à acusação ou se assim se considerar, reenviar, devolvendo, o processo para