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42 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    00894/03

    Relator: VALENTE TORRÃO

    Julgado inconstitucional (inconstitucionalidade formal) o Regula-mento de Liquidação e Cobrança das Taxas Municipais da Câmara Municipal do Porto, padecem de ilegalidade as liquidações relativas a licenças de publicidade efectuadas ... modo, ainda que tal Regulamento tenha sido rectificado de modo a ser eliminada a inconstitucionalidade, tal rectificação vale apenas para o futuro, não podendo transformar em legais, liquidações anteriores efectuadas

  3. TCAScitado por 1só sumário

    118/17.0BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    legalmente fixado, as Associações Territoriais. IX) - E também não se nos afigura que é formalmente inconstitucional, por violação da reserva de lei consagrada no artigo

  4. TCASsó sumário

    07631/ 11

    Relator: TERESA DE SOUSA

    acto administrativo; III - Ora, tendo em atenção os vícios imputados no requerimento inicial (inconstitucionalidades formal e material do art. 19º da Lei nº 55-A/2010, de 31/12) e a contestação ... pretensão formulada ou a formular no processo principal; V - Não há qualquer evidência de inconstitucionalidade formal, como também não a há em relação à inconstitucionalidade material que obrigaria

  6. TCASsó sumário

    07727/11

    Relator: CARLOS ARAÚJO

    procedência do pedido a formular no processo principal, por não se mostrar manifesta a inconstitucionalidade formal assacada ao artº 19º da Lei do OE para 2010, nem a ilegalidade

  9. TCASsó sumário

    00535/05

    Relator: Eugénio sequeira

    Não padece do vício formal de falta de fundamentação conducente à declaração da sua nulidade a sentença que erradamente em sede da matéria de facto fixa no probatório ... norma do artigo supra do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado

  10. TCASsó sumário

    1737/99

    Relator: J. Correia

    propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto. IV.- A irregularidade formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois ... conferia para o efeito, não sendo preterida essa formalidade legal. VI- Não se vê motivo de inconstitucionalidade do artº 87º, nº 3 do CPT por enfrentar o art. 268º

  13. TCASsó sumário

    05379/01

    Relator: José Gomes Correia

    Não pode conhecer-se da inconstitucionalidade invocada pelo impugnaste se este não sem precisa qual o seu objecto, designadamente qual as normas ou principios da CRP violados. II - Sem prejuízo ... impõe o conhecimento oficioso da inconstitucionalidade das normas, sempre direi que não vislumbro que a exigência de controlo da regularidade formal da factura (art. 35.°, n.0 5, do CTVA), imposta

  16. TCASsó sumário

    3998/00

    Relator: Cristina Santos

    formalidades legais da notificação da liquidação têm por fim de ordem pública garantir o exercício do direito de reacção contenciosa contra a liquidação pelo particular; cfr. artº s. 33º ... irrelevância das formalidades da notificação em processo administrativo gracioso (artºs 132º nº 2 CPA e 64º nº 3 CPT), não é aplicável á hipótese de preterição das formalidades consignadas

  17. TCASsó sumário

    03907/00

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º. do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... actos tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. II - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares

  18. TCASsó sumário

    00199/97

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    formou sobre esse requerimento, não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... actos tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. III - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares