269 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina dos Santos
oficioso. 4. Não cumpre conhecer em sede de recurso da alegada aplicação de norma inválida por inconstitucionalidade, o artº 15º do DL 503/99 de 20.11, porque extravasa a matéria ... invalidade da norma e consequente sanção da nulidade - esta sim, de conhecimento oficioso, artº 286º CC - só se verifica na sequência da declaração de inconstitucionalidade normativa pelo Tribunal Constitucional
Relator: JOSÉ CORREIA
interposto para o TCA pode ser suscitada pelas partes ou “ex-officio” a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos da tributação, mesmo que a questão não tenha, antes, sido ... normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
declaração de inconstitucionalidade, como foi no caso concreto. Foi assim expressamente peticionado. V - Por outro lado, é necessário estar suficientemente bem alegada a inconstitucionalidade da norma, de tal forma ... quanto a tal fundamento, nem tão pouco se vislumbra uma nulidade por aplicação de norma inconstitucional que imposesse ao Tribunal ad quem a sua desaplicação
Relator: José Correia
tributação sempre segundo o rendimento real. XXI)- Por isso, não sofre de inconstitucionalidade a norma que permite a tributação com base no lucro presumido já que da Constituição, mormente
Relator: VITAL LOPES
caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária ... situação em que a liquidação é anulada na impugnação judicial com fundamento na inconstitucionalidade de norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária paga
Relator: Ana Paula Portela
declaração de ilegalidade de norma, por os seus efeitos não se produzirem imediatamente, mas necessitar de acto de aplicação, se não for invocado que tal norma foi julgada ilegal ... declaração de ilegalidade, por manifestamente ilegal. 3- Quando está em causa a inconstitucionalidade de qualquer norma, esta não pode ser impugnada directamente pêlos particulares junto dos tribunais administrativos, mas apenas
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
abrange quer os casos em que haja desaplicação de normas sustentadoras da liquidação impugnada, por inconstitucionalidade, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão ... tutelar a posição dos administrados que pagaram uma liquidação emitida com base em norma inconstitucional
Relator: MARGARIDA REIS
abrange quer os casos em que haja desaplicação de normas sustentadoras da liquidação impugnada, por inconstitucionalidade, designadamente pelos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, quer aqueles em que haja decisão ... tutelar a posição dos administrados que pagaram uma liquidação emitida com base em norma inconstitucional
Relator: Cristina dos Santos
obrigatória geral de uma norma implica a nulidade ipso jure da mesma norma, produzindo efeitos ex tunc; consequentemente, os efeitos de invalidação da norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral ... retroagem ao momento da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artº 282º nº 1 CRP). 2. Além da invalidade e cessação de vigência ab initio, a eficácia retroactiva
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: Helena Lopes
1. A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva
Relator: Cândido de Pinho
I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da competência
Relator: J Correia
I- A nulidade da falta de requisitos essenciais do titulo executivo referidos
Relator: J.G. Correia
outra proveniência, o foro próprio correspondente, para além dos meios graciosos. II- A inconstitucionalidade de uma norma ou de diploma legal tem como efeito a sua desaplicação ... assemelhando-se à declaração de nulidade ( artº 282º da CRP). Donde que uma norma declarada inconstitucional seja uma norma nula, que não existe, que não está em vigor
Relator: VITAL LOPES
necessário da atribuição de tais juros indemnizatórios uma prévia declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade das normas fundantes da liquidação pelo Tribunal Constitucional, nem exigindo o mesmo preceito que previamente haja ... Tribunal Tributário que anula a liquidação impugnada após desaplicar, com fundamento em inconstitucionalidade, as referidas normas, constitui fundamento bastante ao reconhecimento e atribuição dos juros indemnizatórios em apreço
Relator: Eugénio sequeira
natureza (gorjetas) alegadamente não são tributados, por entender-se desnecessária tal instrução, porque a norma do art.º 2.º n.º3 alínea h) do CIRS, a todos eles, abrange ... quer também por um acórdão do TC, de que a norma do artigo supra do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
determinado sentido é inconstitucional, não pode ser entendida como um mero argumento, mas sim como uma verdadeira questão. IV-Se a Impugnante arguiu a inconstitucionalidade e a decisão impugnada não ... prejudicada, na medida em que a decisão proferida se encontra suportada, justamente, na norma cuja inconstitucionalidade vinha suscitada pela Impugnante como desconforme com os princípios constitucionais invocados, há que julgar
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro ... distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural. 2 – A declaração de inconstitucionalidade de norma que seja pressuposto de direito da autoliquidação anulada, é fonte da obrigação de pagamento
Relator: Fonseca Carvalho
acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar-se anulável já que tal acto não afecta o conteúdo essencial do direito de propriedade. 2. Assim, tendo sido deduzida
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
quando, sendo imputada não à Administração mas ao próprio legislador ordinário, inquina de inconstitucionalidade a norma legal aplicada pelo acto, implicando o dever do Tribunal recusar a sua aplicação ... Tribunais Administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, não podendo conhecer da inconstitucionalidade de uma norma em abstracto, não deve este TCA apreciar uma inconstitucionalidade imputada a um diploma