TCASsó sumário
00448/97
Relator: Xavier Forte
I - Nos termos do art. 3º, da LPTA, sendo suscitada a questão
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Relator: Xavier Forte
I - Nos termos do art. 3º, da LPTA, sendo suscitada a questão
Relator: Magda Geraldes
I - Sendo a competência do tribunal administrativo para o conhecimento dos recursos
Relator: Xavier Forte
como parte processual , por directamente interessado naquela decisão . II)- Quando à incompetência do TCA , em razão da hierarquia , a mesma não tem qualquer fundamento , já que , face ao disposto
Relator: Cristina dos Santos
1. Nos termos do artº 6º da Lei 34/07, de 13.08, “compete
Relator: José Gomes Correia
1.- Em virtude da nova redacção introduzida no art. 41º, nº 1
Relator: Xavier Forte
I)- Nos processos de declaração de ilegalidades de normas regulamentares , os Tribunais
Relator: António Coelho da Cunha
A celebração de um contrato de prestação de serviço entre a Administração
Relator: António de Vasconcelos
A declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, ao
Relator: António Xavier Forte
Não compete ao TCA conhecer dos recursos de decisões dos TACs que
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Dado o disposto no art. 26º, nº 1, al. c), do ETAF
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não havendo matéria relativa ao funcionalismo público e não tendo sido proferida
Relator: Fonseca da Paz
O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer
Relator: Teresa Sousa
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer
Relator: Carlos Maia Rodrigues
O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que
Relator: Carlos Maia Rodrigues
O TCA é incompetente para apreciar o recurso jurisdicional da decisão que
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
O Tribunal Central Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer
Relator: João antónio Valente Torrão
1. A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
O Tribunal Central Administrativo é incompetente para conhecer do recurso contencioso interposto