Tribunal Central Administrativo Sul
O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso de anulação que tinha por objecto um despacho de indeferimento do projecto de arquitectura para construção de uma moradia unifamiliar, por esta não versar sobre matéria relativa ao funcionalismo público.
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