TCASsó sumário
272/15.6BEFUN
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
11 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com
Relator: COELHO DA CUNHA
pretende, e o pedido formulado consiste no reconhecimento de um direito, verifica-se incompatibilidade entre o pedido e a causa de pedir
Relator: CATARINA JARMELA
sobre os terrenos em que estas estão implantadas, incluindo os respectivos logradouros, é tal pedido incompatível com a suspensão da instância ao abrigo do art. 15º ... questão meramente prejudicial e não com a configuração de um dos pedidos formulados na acção. II – Tal incompatibilidade só deixará de existir caso no despacho saneador se considere procedente
Relator: RUI PEREIRA
leis que especialmente lhe respeitem”, determinando o artigo 20º, nº 1, a propósito das incompatibilidades, que “aos profissionais dos quadros do SNS é permitido, nos termos da lei, o exercício ... apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá sempre que ser convocado o regime das incompatibilidades previsto quer
Relator: DORA LUCAS NETO
i) Os serviços municipalizados são, do ponto de vista material, empresas públicas
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
mesmos factos. II - Um acórdão penal absolutório só pode ser invocado como fundamento do pedido de revisão do processo disciplinar ao abrigo do art. 78º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo ... circunstância incompatível com a prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante de factos constitutivos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
deverá manter-se na ordem jurídica, importa essa decisão do pedido impugnatório a prejudicialidade da cognição do pedido de condenatório. XX) - Na improcedência do recurso no atinente ao segmento impugnatório ... saber: (i) da ilegitimidade passiva (ii) da identificação do acto impugnado; (iii) da incompatibilidade da localização e (iv) da consulta às entidades exteriores
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo ... procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual
Relator: PEDRO VERGUEIRO
sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja ... apenas ocorre quando a decisão (sentença) padece de uma contradição intrínseca que consiste numa incompatibilidade da subsunção, da factualidade dada por provada e tida por relevante à decisão final
Relator: DORA LUCAS NETO
elemento que já constava da proposta inicial; ii) Desta forma, é evidente a incompatibilidade da sua utilização como expediente para promover uma alteração do conteúdo inicial da proposta, tanto ... julgamento, pelo que deverá ser revogada no segmento impugnado que não conheceu do pedido de anulação da decisão de adjudicação; vi) A amplitude do poder de substituição do tribunal recorrido
Relator: Francisco Rothes
I - Se no despacho que indeferiu liminarmente a petição inicial em sede