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Relator: MESSIAS BENTO
legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas ... valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profissões como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades não esta dependente de elas
Relator: VITAL MOREIRA
Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias ... pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto
Relator: MARIO DE BRITO
14/87 de 29 de Abril - Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu -, quer pela incompatibilidade a que se refere o artigo 6, alinea b), da mesma Lei, estão, porem, afectados pela ... incompatibilidade prevista no artigo 9 da Lei n. 14/79, de 16 Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da Republica -, o qual proibe aos candidatos que sejam presidentes de camaras municipais
Relator: RIBEIRO MENDES
salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando ... sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação e de incompatibilidades, regras paralelas as previstas para a função publica. II - O direito fundamental de liberdade de escolha
Relator: TAVARES DA COSTA
9/90, sujeitando os deputados ao Parlamento Europeu a regime de incompatibilidades identico ao dos deputados a Assembleia da Republica, e uma norma inovatoria. III - Ao vedar, com efeitos retrospectivos ... funções enquanto exercerem o mandato de deputados europeus, a norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio de direitos fundamentais de participação politica e afecta, pela
Relator: BRAVO SERRA
para orgãos autarquicos em cuja area exercem funções, mas que não e motivadora da incompatibilidade estabelecida naquela norma por não se registar perigo de influencia por qualidades pessoais ou funcionais ... norma do n. 1 do artigo 5 consagra e um regime de incompatibilidades, de modo algum se pondo em causa a restrição ao referido direito de participação politica
Relator: ANTONIO VITORINO
base nele, o legislador disponha de credencial bastante para - concretizando a Constituição - definir incompatibilidades, decorrendo a conformação ou limitação do exercicio de direitos dos seus titulares, desde
Relator: BRAVO SERRA
disposição de sentido e alcance identicos ao da norma sindicanda, no que concerne a incompatibilidade entre o exercicio do mandato de deputado ao Parlamento Europeu e o desempenho das funções
Relator: FERNANDA PALMA
altos cargos públicos no universo a que associa um mais rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos. III - Os casos que o nº 4 do artigo
Relator: SOUSA E BRITO
livre na interpretação do direito. III - A razão de ser da incompatibilidade "sub judice" não abrange os trabalhadores das empresas publicas não sujeitas ao regime geral da função publica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo sobre incompatibilidade material das normas do direito anterior com o texto constitucional pressupõe justamente um juizo sobre a conformidade da norma com a Constituição: a inconstitucionalidade sera a causa ... aceitação de a lei eleitoral dos orgãos autarquicos poder estabelecer inelegibilidades fundadas em incompatibilidades locais ou no exercicio de certos cargos. IV - Todavia, a alinea
Relator: FERNANDA PALMA
I - Da rejeição de um candidato inelegível é imediatamente notificado o mandatário
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: RIBEIRO MENDES
outros sujeitos processuais ou de intervenientes no processo (jurados, escrivães, e interpretes), alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso ... penal" (artigo 104). Igualmente a verificação de incompatibilidades impede os magistrados afectados de "fazer parte de qualquer tribunal colectivo de comarca" ou de intervir em qualquer decisão a proferir pelos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
legal constante do projecto de Decreto-Lei. III - Assim, não podera aceitar-se, por incompatibilidade com o regime estatutario e com a lei comercial, a intervenção do Governo Regional ... comercial, em que o Estado passa a ser um mero accionista, afirmando-se uma incompatibilidade de regimes legais, implicando o regime novo a negação de vigencia do regime do Decreto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. II - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho
Relator: NUNES DE ALMEIDA
eleitoral possa estabelecer restrições a capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral ... materia de direito eleitoral. V - O sistema de impedimentos e o regime de incompatibilidades de exercicio não são suficientes para garantir a isenção, o desinteresse e a imparcialidade no desempenho
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender que teria havido lapso