53 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados ... atuação culposa do sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito que está na base da anulação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não
Relator: ISABEL SILVA
CPPT, devendo a AT efetuar a liquidação oficiosa, em caso de omissão declarativa do contribuinte, de acordo com os elementos probatórios que tenha ao seu dispor ou que no exercício ... erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo a arbitrar juros indemnizatórios (artigos 43º e 100º da LGT), é necessário analisar
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Quando a Administração Tributária pratica atos ilegais fica constituída no dever
Relator: VITAL LOPES
º195.º do CPC. 5. Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados ... imposto por lei (artigos 59/4 LGT e 48/2 do CPPT), tal não dispensa a AT de averiguar os factos que importem para a decisão do procedimento (art.º58
Relator: LURDES TOSCANO
Não pode a AT, não obstante reconhecer na fundamentação vertida no relatório de inspeção que o valor em causa se refere, de facto, a reembolsos de despesas efetuadas por conta ... resultante dessas correcções e respectivo acrescido, e cuja ilegalidade, por erro sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação e responsabilidade desta pelos custos suportados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não imputar a responsabilidade dos encargos pelo seu uso indevido ao executado e, nessa medida, deve a responsabilidade pelas custas do processo ser imputada à AT
Relator: MÁRIO REBELO
Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a anulação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário ... exerceu as correspondentes funções de gerente da sociedade originária devedora, irreleva que a AT lhe não impute o exercício das mesmas e nem que as não prove; 4. No âmbito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
facto ou de direito imputável à AT. II- Nos casos de tributos liquidados pela AT, o erro apenas pode ser imputado ao sujeito passivo nos casos em que existiu
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser imputado aos serviços da AT erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
própria idade do beneficiário; III-Encontrando-se firmado e consolidado, que competia à AT o ónus probatório dos pressupostos da visada norma incidência, e que a mesma, na sequência ... concreta declaração de retenção na fonte, tal significa que a imputabilidade do erro só se transferiu para a AT nessa data
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
partir do momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT, passando a constituir um erro dos serviços
Relator: VITAL LOPES
legalmente devido». III - À prática de acto expresso deverá ser equiparado, para efeito de imputabilidade do erro, gerador de dívida de juros indemnizatórios, o indeferimento tácito, formado pelo decurso ... prazo legal de decisão (sendo neste caso indiferente para alterar a imputabilidade do erro do contribuinte para a AT que tal despacho instrutório se apresente eventualmente como necessário
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
conhecimento de tais questões está vedado ao Tribunal de recurso; III – Se a AT não corrigiu nem considerou quaisquer valores relativos aos anos de 2012 a 2015, ou seja, aceitou ... anos de 2012 a 2015, e verificando-se que a AT só corrigiu os valores restituídos nos anos seguintes, imputados aos anos de 2016, 2017 e 2018 (ou seja
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Não se encontram preenchidos os pressupostos para a AT lançar mão dos métodos indirectos, quando nem sequer é imputada à contabilidade do sujeito passivo quaisquer vícios, concretos, precisos, que impeçam ... custos e os reais proveitos, e ao contribuinte, cabe infirmar esses pressupostos apurados pela AT; 4. No âmbito da aplicação do CPT, o acordo obtido em sede de comissão
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
qualificação fiscal que a AT viria a dar aos mesmos factos, com as correcções fiscais que daí resultaram, não justifica a não imputabilidade da falta de pagamento. Também a concorrência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
apresentação de uma declaração de opção e a obtenção da aprovação prévia da AT, não traduzindo, assim, a violação do princípio comunitário da neutralidade do IVA em geral ... bens e serviços de utilização mista que pode ser imputada a operações que conferem direito à dedução, podendo naturalmente a AT corrigir os métodos de apuramento. XII - Para