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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
relevância instrutória de que se reveste o envio do processo administrativo pela AT, justifica que se estabeleçam certas medidas cominatórias, concretamente, que os factos alegados pelo autor se considerem provados ... atuação culposa do sujeito passivo, e sendo tais liquidações da responsabilidade da AT, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito que está na base da anulação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não
Relator: ISABEL SILVA
CPPT, devendo a AT efetuar a liquidação oficiosa, em caso de omissão declarativa do contribuinte, de acordo com os elementos probatórios que tenha ao seu dispor ou que no exercício ... erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo a arbitrar juros indemnizatórios (artigos 43º e 100º da LGT), é necessário analisar
Relator: Dulce Neto
liquidação se mostrar fundamentado quanto à proveniência, natureza e qualificação tributável que a AT imputa aos rendimentos corrigidos, dando a conhecer, de forma clara, suficiente e congruente, as razões factuais ... estes não se encontravam contabilizados na sociedade e o seu recebimento foi presumido pela AT face ao pagamento ao impugnante e irmão de 300.000 contos aquando da cessão das suas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
incumbe ao remetente dos bens e o código de identificação, atribuído pela AT, deverá ser igualmente imputado ao mesmo remetente
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
desde esse momento da decisão de indeferimento, efectiva ou presumida, a imputabilidade do erro se transferiu para a AT desde (passando a constitui um erro dos serviços), a determinar
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
I - Quando a Administração Tributária pratica atos ilegais fica constituída no dever
Relator: VITAL LOPES
º195.º do CPC. 5. Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados ... imposto por lei (artigos 59/4 LGT e 48/2 do CPPT), tal não dispensa a AT de averiguar os factos que importem para a decisão do procedimento (art.º58
Relator: Francisco Rothes
entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores». II - Imputando a AT à sociedade contribuinte, que se dedicava à construção de edifícios e venda das respectivas ... doloso da conduta, alegando quais os elementos factuais que integram os indícios do imputado ilícito penal em matéria tributária, por forma a permitir ao Tribunal avaliar a situação e sindicar
Relator: LURDES TOSCANO
Não pode a AT, não obstante reconhecer na fundamentação vertida no relatório de inspeção que o valor em causa se refere, de facto, a reembolsos de despesas efetuadas por conta ... resultante dessas correcções e respectivo acrescido, e cuja ilegalidade, por erro sobre pressupostos, imputado à AT, constitui o fundamento para a sua anulação e responsabilidade desta pelos custos suportados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
serviços só passa a ser passível de qualificação enquanto tal, ou seja, imputabilidade à AT, no momento em que podia ter tomado posição conforme o direito e não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não imputar a responsabilidade dos encargos pelo seu uso indevido ao executado e, nessa medida, deve a responsabilidade pelas custas do processo ser imputada à AT
Relator: MÁRIO REBELO
Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
outros meios de prova da residência apresentados determina, nessa medida que é à AT que é imputado o erro nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a anulação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário ... exerceu as correspondentes funções de gerente da sociedade originária devedora, irreleva que a AT lhe não impute o exercício das mesmas e nem que as não prove; 4. No âmbito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
facto ou de direito imputável à AT. II- Nos casos de tributos liquidados pela AT, o erro apenas pode ser imputado ao sujeito passivo nos casos em que existiu
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Para efeitos de pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte, não pode ser imputado aos serviços da AT erro que, por si, tenha determinado o pagamento de dívida tributária em montante
Relator: ROSÁRIO PAIS
AT cumpriu o seu ónus probatório se evidenciou a prática, pelo Recorrente, de diversos atos destinados a vincular a sociedade devedora originária perante terceiros durante o período em que aquele ... eventual benefício), designadamente, cumprindo obrigações legais e declarativas (perante a AT) pode apenas ser imputada ao Recorrente, até à data da sua renúncia à gerência.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ana Patrocínio
aptidão e é suficiente para fundar a pretensão tributária da AT, é irrelevante apreciar os vícios imputados aos demais fundamentos que sustentam as liquidações. II - É despiciendo apurar