224 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais ... utilizou (pretendeu utilizar) um mesmo conceito com significados opostos na regulamentação de um mesmo imposto, especialmente no estabelecimento dos pressupostos de isenção do seu pagamento. IV – Tal reconhecimento, para além
Relator: Francisco Rothes
I - O Decreto-Lei n.º 52/93, de 26 de Fevereiro, estabeleceu
Relator: Eugénio Sequeira
1. O depositário autorizado detentor de entreposto fiscal de produtos sujeitos a
Relator: VITAL LOPES
I - Resultando evidente da fundamentação do acto que o estatuto de pequena
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo
Relator: LUCAS MARTINS
1.) Nos termos do artigo 15.º/3, do DL 52/93, os
Relator: VALENTE TORRÃO
1. O direito de audição previsto no artº 60º da LGT não
Relator: Pereira Gameiro
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n
Relator: ISABEL SILVA
I- O artigo 22º, nº 1 do Decreto-lei nº 423/83, com
Relator: MAGDA GERALDES
pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão
Relator: Eugénio Sequeira
norma do seu art.º 103.º n.º3, a criação de um imposto com carácter retroactivo era possível, a não ser.que tal retroactividade fosse qualificada como arbitrária, intolerável ... 11/92, de 22 de Junho, tendo aumentado para 500$00/litro o imposto especial sobre o álcool, com entrada em vigor desde 1.1.1997, não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio
Relator: José Correia
matéria colectável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respectivo imposto. X)- Como pressuposto e critério ... expressamente consagrado no artº 4º nº 1 da LGT que prescreve que os impostos assentam especialmente na capacidade contributiva revelada através do rendimento ou da sua utilização e do património
Relator: Eugénio Sequeira
momento e a forma de acesso aos tribunais; 3. O Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas não é obrigatório
Relator: Xavier Forte
I)- Nos termos do artº 16º , do CPTA , os processos , em primeira
Relator: ANABELA RUSSO
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional
Relator: JOAQUIM CONDESSO
diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como uma alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio
Relator: Pereira Gameiro
caso de falta de entrega do imposto devido no prazo legal, a coima pode ser especialmente atenuada desde que o infractor reconheça a sua responsabilidade e regularize a situação tributária
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. A contradição entre os fundamentos e a decisão não se configura
Relator: PEDRO VERGUEIRO
descrita. III) O prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o art. 4° do D.L. nº 154/91 ... sucessório. V) O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu