Pesquisa jurídicaTogaAI

41 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0778

    Relator: RIBEIRO MENDES

    esse motivo, sustada nem apensada. Poder- -se-a falar nesta caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. II - E clara ... credito comum ou privilegiado. IV - Não pode sustentar-se que a criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade

  2. TCONSTsó sumário

    94-394

    Relator: FERNANDA PALMA

    invocado Acórdão nº 411/93 apenas se julgou inconstitucional essa norma, que consagra a impenhorabilidade total das prestações devidas pelas instituições da segurança social, na medida em que ela seja aplicável ... 28/84 seria inconstitucional enquanto aplicável ao caso aí apreciado: estava em causa a impenhorabilidade de uma pensão no montante de 138 490$00, tida como superior ao limite mínimo necessário

  3. TCONSTsó sumário

    89-0297

    Relator: ALVES CORREIA

    submeter as pensões devidas pelas instituições de segurança social a um regime de impenhorabilidade total - apenas com o temperamento constante do n. 2 daquele preceito -, estabelece para elas um tratamento ... analise sera inconstitucional naquela parte em que estende a aplicação do principio da impenhorabilidade total as prestações devidas pelas instituições de segurança social, cujo montante ultrapasse manifestamente aquele minimo entendido

  4. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    este motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade extrinseca, visto a mesma não resultar de qualidades intrinsecas do proprio bem. V - E clara ... Importa acentuar desde ja que não pode sustentar-se que a criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade