- Data
- 1995-06-27
- Relator
- NUNES DE ALMEIDA
- Secção
- ACTC00005627
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma constante do artigo
300, n. 1 do Codigo de Processo Tributario, relativa a impenhorabilidade.
- Votação
- MAIORIA COM 1 DEC VOT
Sumário
Remete para a fundamentação do Acordão n. 494/94.
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