Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0354

Fonte oficial ↗
Data
1995-10-17
Relator
RIBEIRO MENDES
Secção
ACTC00005758
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

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