Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0055

Fonte oficial ↗
Data
1995-07-06
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00005657
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 300 do Codigo de Processo Tributario que estabelece a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT E 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Dai por reproduzidos os fundamentos do Acordão n. 494/94.

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