124 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não obsta ... admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade
Relator: SOFIA DAVID
ampliação da lide para passar a abranger o pedido de anulação desse contrato, por ilegalidade consequente. Se o A. formula tal pedido ab initio, ainda antes de os contratos serem
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
como sendo a inexistência de acto prévio à operação material de dedução, também ela, consequentemente ilegal - nada impede a convolação do meio contencioso utilizado para acção administrativa especial de declaração
Relator: ANÍBAL FERRAZ
legitima e legalmente, efectivar a aludida revogação (implícita, por substituição), sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal
Relator: VITAL LOPES
operar a presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS e, consequentemente, é ilegal a liquidação que nessa presunção exclusivamente assentou
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza; II - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação da Via Pública sindicada nos presentes autos
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
serviço no posto de Furriel Miliciano. IV- Verificada tal condição, deve ser considerado ilegal e, consequentemente, anulado, o despacho que indeferiu a pretensão formulado pelo recorrente
Relator: J.G. Correia
inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige ... factos que alegou em fundamentação do seu direito, o acto revelar-se-á ilegal e consequentemente deverá ser extinto na ordem jurídica. VI)- E isso apesar do valor probatório
Relator: LURDES TOSCANO
matéria tributável cuja declaração respeita os termos legais nem à consequente liquidação adicional, pelo que a mesma é ilegal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. 5. O acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente ... executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos actos consequentes e o examinado artº.133, nº.2, al.i
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
coadunar e pressupor a reparação de todos os efeitos dos atos consequentes do ato declarado ilegal, donde com o reembolso das quantias indevidamente pagas. III-Tendo o ato de liquidação
Relator: LURDES TOSCANO
pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação e consequente execução fiscal. Tendo o recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras ... referida no nº 3 ou seja, a reclamação com subida imediata com fundamento em ilegalidades do acto de penhora “suspende os efeitos do acto reclamado e segue as regras
Relator: JOAQUIM CONDESSO
são nulos os actos consequentes de actos administrativos anteriormente anulados ou revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente. 6. Nestes casos ... executado que somente de forma indirecta questione a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, de acordo com a teoria dos actos consequentes e o examinado artº.133, nº.2, al.i
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
mesmo Estado, em juízo, defender o oposto contra a pretensão indemnizatória consequente apresentada pela vítima da pena declarada ilegal ou nula pelo próprio Estado que a aplicou. II - O Regulamento
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... princípio geral segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
não ao sub-procedimento da negociação. 3. A ilegalidade que inquina o procedimento dos contratos consequentes por inserção da fase de negociação pré-adjudicatória das propostas no quadro da remissão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Assim, na impugnação da liquidação consequente às correcções efectuadas ao abrigo da CGAA o contribuinte não está impedido de suscitar a sua concreta ilegalidade, o que pode redundar na impugnação
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
sentido a abranger a apreciação da legalidade da liquidação consequente do ato impugnado, não pode ser recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade de meios processuais
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
seleção para efeitos de instauração do procedimento inspetivo nem, consequentemente, ser indicada como critério de seleção. IV. A ilegalidade na seleção do sujeito passivo inspecionado fere a validade do procedimento
Relator: ANÍBAL FERRAZ
mercadorias em apreço, a respectiva apresentação resulta manifestamente ilegal, por ausência de objecto válido e adequado, pelo que, consequentemente, sem escapatória, se tem de julgar improcedente a impugnação dos actos