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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
violação da normação vertida no artigo 327º do LGTFP, é de concluir pela ilegalidade consequente da pena disciplinar.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANABELA RUSSO
Impugnante, deve concluir-se que ambos os procedimentos inspectivos são externos e, consequentemente, pela ilegalidade do procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não obsta ... admissibilidade dessa circunstancia inviabilizaria os objectivos visados com a restrição referida com a consequente violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da proporcionalidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
equipamento medico cirurgico, e um deles tambem a de mobiliario e equipamento fixo, e ilegal por violação do estabelecido nas conclusões 1, 2 e 5, pelo que tais concorrentes deviam ... recurso contencioso em que a ilegalidade pode ser impugnada; 9 - Os actos consequentes da admissão ilegal encontram-se tambem afectados pela nulidade relativa que inquina a referida admissão
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Sector do ambiente. Ilegalidade normativa e consequente desaplicação do artigo 2.º da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro, por violação
Relator: SOFIA DAVID
ampliação da lide para passar a abranger o pedido de anulação desse contrato, por ilegalidade consequente. Se o A. formula tal pedido ab initio, ainda antes de os contratos serem
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
como sendo a inexistência de acto prévio à operação material de dedução, também ela, consequentemente ilegal - nada impede a convolação do meio contencioso utilizado para acção administrativa especial de declaração
Relator: João Conde Correia dos Santos
magistrados aos seus superiores hierárquicos, nos termos definidos no presente estatuto, e na consequente obrigação de acatamento por aqueles das diretivas, ordens e instruções recebidas», sem prejuízo dos limites ... diretivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade» (n.º 6) e que «o exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar
Relator: HENRIQUES GASPAR
legalmente impossivel (e foi outorgado por quem não tinha disponibilidade sobre o objecto), sendo, consequentemente, nulo; 4 - A nulidade do contrato, operando ex trunc, determina a restituição de tudo quanto ... não reunia os pressupostos fixados na lei como condição de expropriabilidade, sendo consequentemente ilegal a portaria de expropriação e, por isso, nula por impossibilidade legal de objecto, aplicam
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
isso, entender-se que a falta daquele pressuposto (a necessidade da diligência) – com a consequente ilegalidade da decisão que determinou, oficiosamente, a sua realização – apenas ocorre quando, em termos objectivos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não inserido em zona REN e se está próximo de linha de água com consequente ilegalidade do edificado mostra-se irrelevante para efeitos da pretensa falta de fundamentação
Relator: ANÍBAL FERRAZ
legitima e legalmente, efectivar a aludida revogação (implícita, por substituição), sendo, pois, sem mais, consequentemente, ilegal
Relator: GABRIEL CATARINO
regem a formalização deste tipo de prática processual, deve ser taxado de ilegal e, consequentemente, inadmitido por ilegalidade
Relator: GABRIEL CATARINO
regem para a formulação deste tipo de prática processual, deve ser taxado de ilegal e, consequentemente, inadmitido, por ilegalidade. III- A falta consubstanciadora da nulidade prevista
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 41066, de 11/04/1957, não e equiparavel a das vinhas plantadas ilegalmente; 2 - Consequentemente, os possuidores de vinhas de casais ou casas agricolas licenciadas em conformidade ... Agosto, prevista para as vinhas que se encontravam em situação de ilegalidade
Relator: Ana Patrocínio
não está limitada pelos fundamentos invocados na reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto tributário. II - A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas ... taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. III - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos
Relator: FERREIRA RAMOS
comissão arbitral não tinha competencia para se pronunciar sobre esse materia e, consequentemente, sera ilegal a deliberação que extinguiu aquela categoria TMA - Senior I, integradora da carreira Tecnico de Manutenção ... posições; caso contrario, essas materias não podiam ser submetidas a comissão arbitral e, consequentemente, seriam ilegais as deliberações adrede tomadas
Relator: Barbara Tavares Teles
verifica-se que a Fazenda Publica, praticou um acto ilícito quanto efectuou uma penhora ilegal assim como reconhece que o Recorrido era, à data da penhora, o dono e legítimo ... autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas no predito normativo legal. Consequentemente, será ilegal de excluir a FP da responsabilidade pelo pagamento das custas, já que decaiu
Relator: Ana Patrocínio
taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza. VI - Consequentemente, é ilegal a liquidação de Taxa Municipal de Ocupação do Domínio Público sindicada nos presentes autos
Relator: VITAL LOPES
operar a presunção do artigo 6.º, n.º 4 do CIRS e, consequentemente, é ilegal a liquidação que nessa presunção exclusivamente assentou