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Relator: CARDOSO DA COSTA
circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal ... filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal ... filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente ... Regulamento de 1955, optando-se por esta ultima via por, tendo efeitos substancialmente identicos aos da primeira, estar mais directamente na linha do pedido formulado. XXIX - E inconstitucional, por violação
Relator: RIBEIRO MENDES
auto- -identificação de cada um como individuo. E, assim, inquestionavel que do direito a identidade pessoal se deve extrair um verdadeiro direito fundamental ao conhecimento e ao reconhecimento da paternidade
Relator: ALVES CORREIA
integridade moral, condensado no artigo 25, n. 1, da Constituição, e do direito a identidade pessoal, consagrado no artigo 26, n. 1, extrai-se um "direito fundamental ao conhecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
candidaturas deve constar a identificação de cada candidato, feita atraves de bilhete de identidade, e que, na falta deste, deve essa identificação ser feita atraves de cedula pessoal ... duas testemunhas portadoras de bilhete de identidade que atestem documentalmente, não e de excluir a possibilidade dessa identificação poder ser efectuada atraves de outros meios, designadamente do conhecimento pessoal
Relator: MONTEIRO DINIZ
divergentes hão-de apresentar elementos que as identifiquem como questões de facto merecedoras de idêntico tratamento jurídico, não se exigindo ali, ao contrário do alegado pela recorrente, "uma absoluta identidade ... factual entre os casos julgados", mas tão-somente que apresentem elas uma "identidade essencial, na perspectiva das soluções de direito encontradas". II - Esta interpretação mostra-se inteiramente conforme
Relator: FERNANDA PALMA
primeiro lugar, a um apelo à igualdade na protecção jurídica, de modo que bens identicamente dignos de tutela penal merecem, em princípio, a mesma tutela. Esta lógica, todavia, não impõe ... identidade absoluta de medidas legais das penas, na medida em que à ilicitude material não é alheia a gravidade do desvalor da acção, a gravidade da violação do dever
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de causa de pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem ... existencia desta pressupõe que, na repetição de uma causa, alem da identidade de sujeitos, se registe tambem aquela outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos
Relator: TAVARES DA COSTA
tocante a apresentação de candidaturas. VI - Dado o paralelismo de situações e a identidade das subjacentes valorações, tudo aponta, por identidade de razão e de teleologia das normas em causa ... Decreto-Lei n. 267/80 haja de ser interpretado como se contivesse um n. 2 identico aos ns. 2 aditados pela Lei n. 14-B/85 ao artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
parte do Ministerio Publico, não traduz a consagração de soluções diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes representadas no recurso ... realidade, a ponto de se poder afirmar que a materialidade de ambas e substancialmente identica. Ao contrario, tais situações revelam diversos elementos de dissemelhança e não exigem nem impõem
Relator: VITAL MOREIRA
genuinidade e seriedade e visando minorar os perigos insitos em todo o reconhecimento da identidade. XVI - Ora, realizada a diligencia sem a presença do juiz, abre-se caminho ao risco ... embora submetido ao principio da livre apreciação da prova, o acto de reconhecimento da identidade do arguido tende a merecer, na pratica judiciaria, um valor probatorio reforçado. XVIII
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O recurso previsto na alinea b) do n.1 do artigo 280
Relator: BRAVO SERRA
tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida precisamente idêntica àquela que é fixada em processos semelhantes, sendo ainda de considerar que havendo infundadas reclamações, a taxa ... artigo 13º da Lei Fundamental, por não ser possível asseverar que há uma identidade total nas situações de facto subjacentes aos casos que vêm a ser submetidos à apreciação deste
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sido verdadeiramente aplicado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que não reconheceu a existência de identidade fáctica entre o processo pendente nos Estados Unidos e o processo já julgado no Brasil ... pena de prisão perpétua e, bem assim, que não é comum em casos idênticos a aplicação dessa mesma pena. Mais : embora a pronúncia efectuada pelo júri de instrução indicie
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformes a Constituição. II - A desaplicação integral dessa norma ou de outra em tudo identica, pertencente a outro diploma, ja julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, tambem na referida interpretação, corresponde ... artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. III - Sendo identica a questão de constitucionalidade suscitada quanto a dois preceitos de diplomas diferentes, a orientação definida em acordão tirado em Plenario
Relator: BRAVO SERRA
decisão judicial. O mesmo se diga do Tribunal de Contas de Macau, com funções identicas as cometidas ao primeiro. II - Aceite tratarem-se as decisões do Tribunal de Contas ... quadros proprios dos organismos do serviço publico do Territorio de Macau não são identicas as que conduzem ao recrutamento do pessoal do "exterior", ja que estes ultimos são em conjunto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que se visse a questão numa outra perspectiva, a conclusão haveria de ser idêntica. Na verdade, sempre se poderia sustentar que a questão que o recorrente suscitou desde ... teria deixado, no entanto, de aplicar, numa visão substancial das coisas, norma com sentido idêntico ou semelhante à, desde sempre, impugnada pelo extraditando. IV - Aliás, se, por mera hipótese
Relator: TAVARES DA COSTA
problema assume maior delicadeza quando, como e o caso, existe um crime identico na legislação penal comum; no entanto, ha-de o mesmo resolver-se mediante o criterio ... tempo de paz, não obstante a sua qualidade de militar, sujeito a regime identico ao de qualquer outro cidadão; os interesses ofendidos tem a ver de alguma forma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
geral da igualdade reclama, não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, por forma identica, mas sim que recebam tratamento semelhante os que se achem em condições semelhantes ... comparação mostra que este da um tratamento desproporcionadamente diferente a mesma ilicitude material, substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade