TCASsó sumário
00981/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
251 resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto
Relator: VITAL LOPES
I - Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão
Relator: J. Lino A. Sousa
I.- A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto
Relator: ANABELA RUSSO
admitir que o Regime Jurídico em Matéria Arbitral consagrou um elenco fechado de fundamentos de anulação – reconduzidos aos vícios de forma expressamente tipificados no artigo 28.º do mesmo Regime ... próprio regime legal estabelecido, na parte em que prevê os tipos de recurso e os seus fundamentos, ser de discutível constitucionalidade, face ao preceituado nos artigos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
Relator: Contencioso Tributário
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
visto que nos encontramos perante uma forma de responsabilidade civil, se for de um tipo que devesse normalmente conduzir ao mesmo retardamento e, consequentemente, estará esse nexo excluído ... L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (v.g.liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma
Relator: LUCAS MARTINS
assim, não era possível indeferir liminarmente a petição inicial, com suporte em tal tipo de fundamento
Relator: Lucas Martins
prova não considerados pelo Tribunal, uns e outros, susceptíveis ou de afastar os fundamentos do arresto, ou de conduzirem à limitação da respectiva extensão. V. Tendo em conta a finalidade ... oposição ao arresto, nos termos do artº. 38871/b do CPC e os fundamentos de tal tipo de providência, consignados no artº. 157º do CPT, não e susceptível de constituir causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (v.g.liquidação é anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício de forma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T.). Se a anulação, total ou parcial, não tem por fundamento um erro daquele tipo (designadamente, se a liquidação for anulada por erro imputável ao próprio contribuinte ou por vício
Relator: ANÍBAL FERRAZ
requisitos de ser expressa, clara, suficiente e congruente. 2. E porque o dever de fundamentar tem de satisfazer, em paralelo e uníssono, duas funções, uma de natureza exógena e outra ... ocorreu aquela transferência de saberes. 5. Ao enjeitar-se uma actuação deste tipo, resultou produzido um quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
sede de recurso da sentença, o julgamento da matéria de facto, com fundamento na prova gravada. Este tipo de nulidade tem que ser arguida pela parte através de reclamação
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, cumpre as disposições administrativas e os requisitos ... dimensões do veículo da categoria M3 antes se referindo a outro tipo de características, também não permite fundamentar qualquer juízo de equivalência em termos de dimensões dos veículos, porque
Relator: ANABELA RUSSO
tiver sido impugnado administrativamente através de Recurso Hierárquico e neste tiver sido adiantada, como fundamento de idêntico sentido de decisão, fundamentação parcial ou totalmente distinta, como demonstramos ser o caso ... circunstancialismo referido em XII, como é o caso, não tem qualquer fundamento a pretensão de aplicação desse tipo de interpretação na resolução da questão suscitada nos autos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dúvida sobre tais factos-fundamento, a ação improcederá (precisamente por falta, insuficiência ou dúvida quanto aos factos-fundamento da pretensão). IV – Neste contexto, este tipo de ação não pode
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
questão é estritamente desportiva quando a situação em causa tenha por fundamento a aplicação de normas de natureza técnica ou disciplinar sobre a organização do jogo ou respeitantes às “leis ... tais normas não versem sobre direitos indisponíveis, não afectem direitos fundamentais, nem violem normas que protejam outro tipo de valores essenciais da vida em comunidade. 2. Por leis do jogo