TCASsó sumário
01378/98
Relator: F. Xavier
credor pignoratício não tem posse susceptível de fundamentar embargos de terceiro. II- A tutela possessória conferida ao credor pignoratício pela alínea a) do art°670 do CÓDIGO CIVIL, não
65 resultados nos descritores e sumários
Relator: F. Xavier
credor pignoratício não tem posse susceptível de fundamentar embargos de terceiro. II- A tutela possessória conferida ao credor pignoratício pela alínea a) do art°670 do CÓDIGO CIVIL, não
Relator: F. Xavier
penhora, pode este opor ao exequente o seu direito de propriedade, cm sede de embargos de terceiro, por ser incompatível com a penhora, ainda que esta tenha sido registada antes ... artº351 do CPC, o direito de propriedade e, em geral, a posse jurídica, pode fundamentar embargos de terceiro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
como úteis ao apuramento da verdade. 2. Sendo o contrato em que se fundamentam os embargos de terceiro celebrado em data posterior ao registo da penhora levada a efeito ... causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 7. No actual Código de Processo Civil, aprovado pelo dec.lei 329-A/95
Relator: Fernanda Xavier
nº1, do artigo 286 do CPT, pois a lei refere-se a " quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores e a provar por documento, desde que não envolvam apreciação ... cuja não verificação importa a sua inexequibilidade, o que, na execução comum, constitui fundamento de embargos de executado, nos termos da alínea a) do nº l do artigo
Relator: José Gomes Correia
não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo a embargante a posse dos bens, a penhora não ofendeu qualquer posse daquela ... impondo-se concluir que os factos por ela alegados não são susceptíveis de fundamentarem os embargos ao abrigo do disposto no artigo 319º do CPT, havendo lugar a sua rejeição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulação. 8. A legitimidade activa para requerer a anulação da venda depende do fundamento (causa de pedir) que servir de base ao pedido formulado. 9. Em regra, somente tem legitimidade ... nºs.2 e 3, do C.Civil). 11. A posse de terceiro não constitui fundamento de anulação de venda em processo de execução fiscal, como resulta de uma interpretação sistemática
Relator: José Carlos Lucas Martins
decisão de indeferimento liminar da motivação de uns embargos de terceiro assente na inviabilidade da pretensão do embargante, com o fundamento no facto de a jurisprudência uniforme considerar
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos de terceiro devem ... Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos de terceiro devem ... Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: J.G. Correia
especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n1 l do art1319 do CPT e art1167 do CPPT). III)- Os embargos de terceiro devem ... Civil. V)- O Juiz deve rejeitar liminarmente a p. i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art1.291, n1.l, do C. P. Tributário para o processo de oposição (cfr.art1.319
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 2. No Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
seja titular um terceiro, este pode fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro”. II - O contrato-promessa, por si só, não é susceptível de transferir a posse ... posse correspondente ao exercício do direito de propriedade, reunidos os demais requisitos, fundamenta a procedência de embargos de terceiro à penhora/arresto realizada em execução fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 2. No Código de Processo Civil, a partir do dec.lei 329-A/95
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prometido vender e que, entretanto, foi penhorado, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos. 3 – Se os embargantes pretendem a defesa
Relator: VITAL LOPES
dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cf. artº.237, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade ... causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. III. Se a base factual que resultou provada não é de modo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Sendo peticionada a suspensão de eficácia do embargo de obras com fundamento em que, se trata de obras de escassa relevância urbanística, isentas de controlo municipal (artºs
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Concorrendo sobre o prédio penhorado quer uma posse invocada em sede de embargos de terceiro, quer, por parte da quantia exequenda, um privilégio imobiliário atribuído pelo art. 744º ... oponível a terceiros (nos termos do art. 751° do CCivil), improcedem os embargos deduzidos com aquele fundamento da ofensa da posse