Pesquisa jurídicaTogaAI

524 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00323/02 - Porto

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a CGD era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público com as modificações exigidas pela natureza específica ... passou a ter trabalhadores sujeitos ao RJCIT e trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público; III. A transformação do instituto público CGD em sociedade anónima de direito privado, não

  2. TCAScitado por 2só sumário

    12888/03

    Relator: Xavier Forte

    regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se assemelha ao jus variandi encontra-se consagrado no artº 9º-análise de funções - do DL nº 248/85 ... caso foi integralmente respeitado pela Admiistração . IV)- Estando o conteúdo funcional ligado à constituição da relação jurídica de emprego público , e mantendo o recorrente a mesma categoria profissional , embora

  3. TCASsó sumário

    07156/03

    Relator: Fonseca da Paz

    Matéria relativa a funcionalismo público é a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. 2 - O recurso jurisdicional ... título de subsídio de doença tal decisão não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público pelo que, e porque também não foi proferida em meio processual acessório não cabe

  4. TCASsó sumário

    00509-A/97

    Relator: Helena Lopes

    administrativos, ou em matéria administrativa praticados pelo Governo, seus membros, (...), todos quando relativos ao funcionalismo público...", sendo que, para efeitos do diploma em análise e por força do disposto ... 104º, os actos e matérias relativas ao funcionalismo público são todos aqueles que têm por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público

  5. TCASsó sumário

    1872/98

    Relator: Helena Lopes

    ETAF, o que se deverão considerar "actos e matéria relativos ao funcionalismo público"; 2. A atribuição de uma pensão de invalidez a um militar conscrito não é susceptível ... integrado no conceito de "actos e matéria relativos ao funcionalismo público", já que o consentimento do particular é elemento indispensável à constituição de uma relação jurídica de emprego (cfr. artº

  11. TCASsó sumário

    01143/05

    Relator: Rogério Martins

    hierarquia, para conhecer do objecto do recurso, por se tratar de matéria relativa ao funcionalismo público, não pressupõe necessariamente a definição da competência no Tribunal Central Administrativo e do objecto

  12. TCANsó sumário

    00681/2001 - Coimbra

    Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios, e nos termos da alínea ... recursos de actos administrativos praticados por membros do governo mas apenas relativos ao funcionalismo público. III. Não sendo este TCA o competente para conhecer quer em sede de recurso directo

  13. TCASsó sumário

    1839/98

    Relator: A. S. Pedro

    Juventude foi assegurado o direito à integração, "numa das carreiras profissionais existentes na função pública e à contagem para todos os efeitos legais, incluindo a aposentação, do tempo de serviço ... condições de ingresso e acesso nas novas categorias foram estabelecidas por Despacho Conjunto, publicado no DR, II Série n.º 21, de 26-1-98, o qual garantia a integração