328 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
função de também diferentes “áreas funcionais”; IV- Na UTI existe apenas uma área funcional, que abarca as competências de apoio à investigação criminal relacionadas com os sistemas de telecomunicações ... Não se distinguindo na estrutura da PJ e dentro da UTI uma área funcional de telecomunicações e outra de informática, não há que restringir o suplemento de risco
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Pena de Demissão exige que a infração disciplinar inviabilize a manutenção da relação funcional. É pacificamente entendido que o juízo de inviabilização da relação funcional não resulta ipso facto ... concretas conducentes à conclusão de que não é mais possível manter o vínculo jurídico-funcional existente. O ónus de concretização circunstancial e factual incumbe à Administração, já que é sobre
Relator: Xavier Forte
regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se assemelha ao jus variandi encontra-se consagrado no artº 9º-análise de funções - do DL nº 248/85 ... pública , o que no caso foi integralmente respeitado pela Admiistração . IV)- Estando o conteúdo funcional ligado à constituição da relação jurídica de emprego público , e mantendo o recorrente a mesma
Relator: José Correia
isso, corresponde à ideia do contraditório e não ao conceito de participação funcional. XXX)- Porque no processo de impugnação estamos em presença de um conflito entre interesses e as correspondentes
Relator: António Coelho da Cunha
conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas ... cada caso. II- O desajustamento funcional não exige que o funcionário exerça exclusivamente ou integralmente as funções da carreira para a qual pretende transitar, ou que deixe de exercer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Isto é, a atribuição de juros de mora agravados, nesta específica situação, tem afinidade funcional com a sanção pecuniária compulsória, prevista no artº.169, do C.P.T.A., visando impor à Administração
Relator: ILDA CÔCO
Setembro, estabelece que 25% da remuneração base corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade ... funcional do pessoal da Polícia Judiciária. II- O legislador do Decreto-lei n.º295-A/90, de 21 de Setembro, manteve, em consonância com o regime geral previsto nos Decretos
Relator: João Beato de Sousa
chamada usucapião de funções e da atribuição de tarefas que exorbitam do conteúdo funcional da categoria em que o funcionário está investido. III - O Recorrente não é um agente ... simplesmente foram atribuídas funções diferentes, de maior responsabilidade, do que as correspondentes ao conteúdo funcional normal da sua categoria. IV – Se um determinado cargo nunca teve existência legal efectiva
Relator: Rui Pereira
infracções imputadas ao recorrente, não acarreta a nulidade da decisão recorrida. IV – O conteúdo funcional da profissão de médico dentista não pode exorbitar do âmbito do artigo 3º do Estatuto ... factos atingido o grau de desvalor capaz de tornar inviável a manutenção da relação funcional, por quebra irreversível da confiança que deve existir entre o serviço e o funcionário, tanto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Recorrida deve ser relevado por esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e desempenho previstos no CE e Regulamento de Execução (EU) 2021/535 da Comissão ... constante da proposta da Recorrida satisfaz de modo equivalente os requisitos de funcionalidade e de desempenho exigidos no CE. VI. Mas sem razão. VII. É que, os veículos da categoria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sendo efetuados ao longo da carreira dos Funcionários da AT, justificado num alegado desajustamento funcional, assentava normativamente no Decreto-lei nº256/98 de 14/08 ou, em alternativa, ao abrigo do disposto ... não era automática, antes estava dependente do reconhecimento prévio de uma situação de desajustamento funcional. III - A reclassificação profissional constitui um instrumento de mobilidade intercarreiras que pode ser utilizado pela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
antes a habilitação de curso superior nas áreas de formação adequadas ao conteúdo funcional das carreiras, conforme o que for definido em despacho do director-geral. IV. Não se pode ... habilitação de curso superior respeite às áreas de formação adequadas ao conteúdo funcional das carreiras. V. Não existindo essa formação base relevante, ela é suprida pela experiência funcional comprovada
Relator: HELENA CANELAS
conhecer as razões pelas quais considera ser inviável a manutenção da sua relação funcional. IV – O juízo de se estar perante infração disciplinar que inviabiliza a manutenção da relação funcional
Relator: TERESA DE SOUSA
situação verificada é a de o julgamento ter sido realizado em situação de incompetência funcional ou intrajudicial. Ou seja, a intervenção do órgão julgador não respeita as regras da competência ... funcional ou intrajudicial, por o julgamento da matéria de facto e da decisão da causa caber à formação de três juízes; III - Incompetência esta que pode ser invocada pelas partes
Relator: Rui Pereira
26º, nº 1 do ED contempla uma cláusula geral – "inviabilidade da manutenção da relação funcional" –, cujo preenchimento cabe à Administração, a concretizar através de juízos de prognose produzidos com grande ... circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: António Coelho da Cunha
160/92, de 1 de Agosto tem a natureza de suplemento remuneratório funcional, que se destina a compensar desvantagens inerentes ao exercício dos cargos (riscos específicos inerentes às funções do pessoal ... fiscalização. II - Tal suplemento não é devido em situações que integram um conteúdo funcional distinto, designadamente o correspondente ao cargo de Director Regional de Lisboa do S.E.F
Relator: Fonseca da Paz
Matéria relativa a funcionalismo público é a que tem por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público. 2 - O recurso jurisdicional ... título de subsídio de doença tal decisão não versa sobre matéria relativa ao funcionalismo público pelo que, e porque também não foi proferida em meio processual acessório não cabe
Relator: Teresa de Sousa
anterior aplicar-se-á nos casos de interrupção de funções com quebra de vínculo funcional, seguida de nova admissão na função publica." 2 - rescindido que foi por mútuo acordo ... pública, sem que se tivesse verificado uma interrupção de funções com quebra de vínculo funcional seguida de nova admissão, pelo que não se pode ter por verificado o circunstancialismo
Relator: Fonseca da Paz
respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornem inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no artigo 26.º do ED, punível com pena ... circunstâncias concretas do, pela sua gravidade, indiciavam a inviabilização da manutenção da relação funcional
Relator: Helena Lopes
ainda necessário que a gravidade da conduta do arguido inviabilize a manutenção da relação funcional. 2. Sem a alegação na nota de culpa nem a prova de quaisquer factos demonstrativos ... referida falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional não pode ser aplicada ao arguido a pena de aposentação compulsiva. 3. Sofre de vício de violação